Um acordo firmado entre o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Salvador (Semob) prevê abertura de processo seletivo para novas autorizações de prestação de serviço de táxi na capital. Proposto pela promotora de Justiça Rita Tourinho, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado na tarde desta quinta-feira (10), pela promotora e pelo secretário de Mobilidade Fabrizzio Muller.
De acordo com o documento, a Semob deverá apresentar, em até 30 dias, um cronograma para a realização do processo seletivo. O objetivo é manter o sistema de passageiro individual de táxi compatível com a realidade atual do município. Segundo dados da Secretaria, Salvador conta com aproximadamente 7 mil permissões cadastradas. O acordo prevê ainda que a Semob realize o recadastramento de todas as autorizações existentes hoje no município.
Também ficou acordado o retorno das transferências de alvarás Causa Mortis, quando, em caso de morte do permissionário, o alvará poderá ser transferido para seus sucessores legítimos. As transferências haviam sido suspensas por recomendação do MP. Segundo o TAC, a Semob se comprometeu a retomar as transferências intervivos, no entanto apenas para os pedidos dos permissionários que já haviam dado entrada até 29 de julho deste ano.
No caso das transferências intervivos, o acordo prevê também que fica permitida a transferência da autorização entre as categorias de prestador de serviço para condutor autônomo. No acordo, está prevista ainda a suspensão da exigência da comprovação de inscrição no INSS no ato das transferências de permissões e da exigência da capacidade mínima do porta-malas dos veículos.
