A decisão foi acordada junto ao Ministério Público da Bahia (MP-BA).
A Secretaria de Mobilidade (Semob) irá abrir processo seletivo para novas autorizações de prestação de serviço de táxi em Salvador. A decisão foi acordada junto ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), após a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre as partes, ocorrida na tarde da quinta-feira (10).
De acordo com o documento, a Semob deverá apresentar, em até 30 dias, um cronograma para a realização do processo seletivo. Com isso, será possível adquirir uma permissão do município para quem deseja atuar com o serviço de forma regular. Atualmente, a Semob conta com aproximadamente 7 mil permissões cadastradas.
A Semob, através da Coordenação de Transportes Especiais (Cotae), deverá, ainda, fazer ainda um recadastramento de todas as autorizações existentes hoje no município. “Algumas das permissões já não estão mais em uso, e esta é uma demanda de pessoas que querem atuar de forma regularizada junto ao município. Após este acordo com o Ministério Público poderemos abrir novas vagas para que os interessados possam se cadastrar para atuar como taxistas em Salvador”, afirmou o secretário de mobilidade, Fabrizzio Muller.
Compromissos – No TAC assinado entre o titular da Semob e a promotora de justiça Rita Tourinho, também ficou acordado o retorno das transferências de alvarás causa mortis, quando, em caso de morte do permissionário, o alvará poderá ser transferido para seus sucessores legítimos. As transferências, que haviam sido suspensas por recomendação do MP-BA, serão retomadas já a partir desta sexta-feira (11).
Já as transferências intervivos foram retomadas pela secretaria em agosto deste ano, porém, apenas para os pedidos dos permissionários que já haviam dado entrada até 29 de julho deste ano. No caso das transferências intervivos, o TAC prevê também que fica permitida a transferência da autorização entre as categorias de prestador de serviço para condutor autônomo.
No acordo entre o MP e a Semob também está prevista a suspensão da exigência da comprovação de inscrição no INSS no ato das transferências de permissões. Neste caso, o documento poderá ser entregue até a primeira vistoria anual dos novos permissionários. Outra mudança é a suspensão da exigência da capacidade mínima do porta-malas dos veículos.
Foto: Lucas Moura | Secom
