O presidente da Bolívia, Rodrigo Paz, assinou nesta quarta‑feira (27) a revogação da Lei 1341, que restringia a capacidade do chefe de Estado de decretar estado de exceção, situação em que o governo assume poderes extraordinários e suspende, em parte, as normas do Estado de direito. 
A assinatura ocorreu poucas horas depois da aprovação da medida na Câmara dos Deputados da Bolívia. Os parlamentares revogaram o dispositivo em sessão virtual na noite de terça‑feira (26).
Aprovada no Senado no último domingo (24), a revogação da norma facilita a utilização do estado de exceção por Rodrigo Paz, que pretende, com o uso da força, liberar as rodovias bloqueadas por manifestantes.
O governo de Paz enfrenta quase quatro semanas de protestos que exigem sua renúncia. A mobilização reúne camponeses, indígenas, professores, mineiros e outras categorias. Os bloqueios provocam escassez de combustível, alimentos e medicamentos em várias regiões andinas.
O professor de ciência política da Universidade Federal do Ceará (UFC), Clayton Cunha Filho, explicou à Agência Brasil que a retirada da lei amplia a margem de ação do governo Paz para declarar estado de exceção.
“A norma de 2020 conferia ao Legislativo maior poder de supervisão e, eventualmente, a possibilidade de negar ou suspender o decreto presidencial de estado de exceção”, pontuou o especialista em política boliviana.
Além disso, Rodrigo Paz recebe pressão de setores da direita e do empresariado para usar a força na liberação das vias.
“As elites de Santa Cruz, no leste do país, que historicamente apoiam a direita, têm cobrado uma postura mais enérgica do governo. Esses grupos chegam a ameaçar formar brigadas de cidadãos para desobstruir as estradas caso o presidente não aja”, completou.
Revogação da lei
O autor do projeto de revogação da Lei do Estado de Exceção, deputado Roberto Júlio Castro Salazar, sustenta que a norma distorceu o uso do estado de exceção, que deveria servir à preservação da segurança, ordem e tranquilidade públicas.
“O objetivo dessa lei foi impedir o governo constitucional de Jeanine Áñez de empregar legitimamente a força do Estado, visando desestabilizá‑lo e derrubá‑lo por meio da violência criminosa promovida, financiada e organizada pelo regime fraudulento do ex‑presidente Evo Morales”, lemos na justificativa para a revogação.
A Lei 1341 foi aprovada pelo parlamento boliviano quando o MAS, partido de Evo, detinha maioria, em 2020. A medida surgiu após comandantes militares exigirem a renúncia de Evo Morales, em novembro de 2019, durante protestos contra supostas fraudes eleitorais que garantiram a vitória do MAS.
Pressionado pelos militares, Evo Morales fugiu para o México. No vácuo de poder, assumiu a senadora da oposição Jeanine Áñez.
O professor Clayton Cunha Filho ressaltou que Áñez, aproveitando a pandemia, postergou as eleições, gerando manifestações que poderiam ter sido reprimidas pelo Estado.
“Ela só convocou as eleições depois de intensa pressão e protestos, num contexto de cerco semelhante ao atual, porém menos radicalizado”, analisou o especialista.
Depois da vitória de Luis Arce, do MAS, Jeanine Áñez foi presa por suposto golpe de Estado, em março de 2021. Com a eleição de Rodrigo Paz, no ano passado, a ex‑senadora saiu da prisão após mais de quatro anos detida.
Constituição
O deputado Roberto Salazar ainda afirma que a Constituição da Bolívia já contém as regras para o uso do Estado de Exceção, dispensando lei infraconstitucional.
No artigo 137, a Constituição boliviana autoriza o estado de exceção em caso de “ameaça à segurança nacional, ameaça externa, agitação interna ou desastre natural”.
O mesmo artigo dispõe que a “declaração de estado de emergência não poderá, em hipótese alguma, suspender as garantias de direitos fundamentais, o devido processo legal, o direito à informação ou os direitos das pessoas privadas de liberdade”.
Além disso, a Constituição estabelece que o Estado de Exceção decretado pelo presidente deve ser aprovado pelo Parlamento em até 72 horas.
Entenda
O país andino vê uma sequência de protestos e bloqueios de rodovias que se transformaram, nas últimas semanas, em uma revolta popular.
Decisões do recém‑eleito presidente, que assumiu o cargo há apenas seis meses, após quase duas décadas de hegemonia da esquerda, têm desencadeado manifestações desde o início do mandato, em dezembro de 2025, quando editou um decreto que eliminou o subsídio à gasolina.
Os protestos se intensificaram quando camponeses e indígenas acusaram o governo de aprovar leis fundiárias prejudiciais a pequenos agricultores em favor de grandes empresários do agronegócio.
O governo defende que a norma visava fortalecer a agricultura diante da grave crise econômica. Mesmo com a revogação da lei, a mobilização popular continuou a crescer.
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