Especialistas afirmam que, apesar de não existir uma lei específica sobre o assunto.
O caso de uma mulher de 25 anos, presa em flagrante após divulgar informações sobre blitz em grupos de mensagens, em Poços de Caldas (MG), chamou a atenção por ser algo corriqueiro. Ela foi encaminhada nesta terça-feira (21) ao sistema prisional do estado, segundo a Polícia Civil.
De acordo com reportagem do UOL, especialistas afirmam que, apesar de não existir uma lei específica sobre o assunto, avisar a outras pessoas sobre as blitze realizadas pelos órgãos de segurança pode ser interpretado como crime pelas autoridades policiais.
Referente ao caso de Minas Gerais, a mulher foi autuada em flagrante por “atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública”. “Com a conclusão dos trabalhos investigativos é que será possível informar sobre o indiciamento da suspeita”, informou a corporação.
A reportagem ressalta que ainda não existe no Brasil uma lei específica que trate dessa conduta, as autoridades acabam por enquadrá-la no artigo 265 do Código Penal, que prevê pena de reclusão de um a cinco anos e multa para quem “atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública”.
O advogado criminalista e mestre em direito, Roberto Gama, diz que é preciso considerar algumas premissas básicas para se concluir que a simples informação compartilhada por alguém, avisando a outros sobre a existência de uma blitz, caracterizaria crime de atentado contra a segurança pública.
“A primeira consideração a se observar é o princípio da legalidade que as normas de direito penal exigem, conforme previsto no art. 1º do Código Penal, que diz que não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”, avisa, lembrando que o princípio da legalidade também, é contemplado no art. 5º, inciso 39 da Constituição Federal, ao afirmar que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.
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“Outro princípio importante a se levar em consideração é o da taxatividade, que exige da lei penal a descrição taxativa dos elementos que caracterizam o comportamento humano que a lei penal visa reprimir. No caso em questão, esse comportamento específico não está previsto na hipótese legal do artigo 265 do Código Penal, tratando-se de conduta atípica”, destaca.
O professor doutor em direito penal, Luciano Santoro, também diz que é comum que as autoridades públicas imputem às pessoas que avisam sobre uma blitz o crime previsto no artigo 265 do Código Penal. Essa interpretação, segundo ele, busca a preservação das pessoas em face de possíveis danos, gerando perigo para um número indeterminado de pessoas.
“No entanto, há precedentes judiciais afastando essa tipificação, porque é uma atuação esporádica e ocasional da polícia – e não é efetivamente um serviço de utilidade pública -, que não gera perigo concreto da ação ou dolo de frustrar o serviço”.
Projeto de lei em tramitação
Ainda de acordo com Santoro, há um projeto de lei tramitando no Senado Federal que busca criminalizar a conduta de se divulgar informação relativa a local, data ou horário de ação de fiscalização de trânsito, “blitz” ou similar (PL 3734/2019), inserindo o artigo 311-A, no Código de Trânsito Brasileiro, com pena de seis meses a um ano de detenção, ou multa.
“Se há um projeto de lei para criminalizar a conduta, é porque ela ainda não é crime”, destaca o professor.
“Vale esclarecer, porém, que aquele que procede dessa forma, avisando sobre blitze em redes sociais, além de se expor a um risco de acabar tendo que responder a um procedimento criminal, posto que há autoridades que entendem que pode ser utilizado o artigo 265, do Código Penal, ainda contribuem negativamente para a segurança pública”, conclui.
