A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu, nesta terça-feira (1), o período para que os interessados enviem sugestões e contribuições para a elaboração da agenda regulatória do setor nos próximos dois anos (2027-2028). 
Os subsídios também auxiliarão a agência reguladora, responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e fiscalizar a correta aplicação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), na elaboração de sua Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório 2027-2030.
Pesquisadores, empresas, organizações da sociedade civil, instituições públicas e cidadãos interessados no tema poderão submeter suas contribuições até 16 de outubro, por meio da plataforma Brasil Participativo.
A agenda regulatória da ANPD reúne os temas prioritários para a elaboração de regulamentos e orientações, bem como metas e prazos a serem observados em cada projeto regulatório, considerada o principal instrumento de planejamento da atuação da agência.
Entre os eixos temáticos sugeridos para o próximo biênio, destacam-se a promoção de um ambiente digital seguro, especialmente para crianças, adolescentes e mulheres.
As ações desse eixo temático abordarão a supervisão por parte de pais e cuidadores; padrões de design seguro nas plataformas digitais; o uso de inteligência artificial por crianças e adolescentes; a transparência e prestação de contas das plataformas, além do combate à geração de conteúdos ilícitos por meio de ferramentas de inteligência artificial. Também está contemplado na proposta o eixo de privacidade e proteção de dados pessoais.
De acordo com a Portaria nº 16/2021, a agenda regulatória deve ser aprovada até 1º de fevereiro de seu primeiro ano de vigência, nesse caso, 2027.
Agenda
A Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório regula a aferição dos resultados alcançados no período e seus impactos para a sociedade. Entre os normativos previstos para avaliação estão o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o Guia Orientativo sobre Mecanismos de Aferição de Idade, permitindo que a agência gere evidências para aprimorar sua atuação regulatória e fortalecer a efetividade de suas decisões.
Mais informações e documentos sobre as iniciativas regulatórias em andamento estão disponíveis na página de Regulação da ANPD e no acompanhamento da Agenda Regulatória 2025-2026, ambas acessíveis pelo portal da agência.
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