O governo federal prometeu enviar, nesta quarta‑feira (24), um projeto de lei (PL) à Câmara dos Deputados para ampliar o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs), que hoje está em R$ 81 mil por ano, ou R$ 6.750 por mês.
A proposta também deve elevar o número máximo de empregados contratados pelo MEI para, no mínimo, dois trabalhadores. Atualmente, só é permitido um funcionário com carteira assinada.
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, declarou que o governo está elaborando a proposta de alteração para os MEIs.
“Será encaminhado ao Congresso um projeto que altera o limite do MEI, beneficiando microempreendedores de todo o Brasil. Será uma conquista enorme para os pequenos empresários”, afirmou em rede social.
O governo argumenta que o teto do MEI não recebe reajuste há anos, prejudicando o crescimento dos negócios. O último ajuste ocorreu em janeiro de 2018.
Na terça‑feira (22), Guimarães se encontrou com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos‑PB), e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, para tratar da tramitação da medida.
Motta anunciou que o texto será debatido em comissão especial antes de seguir ao plenário, e que o documento do Executivo chegará à Casa amanhã.
“Buscamos um texto que garanta equilíbrio fiscal e atenda às necessidades dos microempreendedores”, disse.
Os trabalhadores autônomos que se enquadram nos limites de faturamento do MEI desfrutam de vantagens tributárias e previdenciárias.
Se o faturamento ultrapassar o teto atual de R$ 81 mil ao ano, o autônomo passa a ser classificado como microempresário (ME) e será tributado pelo Simples Nacional.
Comissão da Câmara
Na Câmara, já existe uma comissão especial que analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2021, de autoria do senador Jayme Campos (União‑MT), aprovado no Senado.
O projeto propõe elevar o teto de receita do MEI para R$ 130 mil, além de prever mudanças no regime do Simples Nacional.
PEC da 6×1
O projeto de reenquadramento dos MEIs ganhou impulso durante a tramitação, na Câmara, da proposta de emenda à Constituição (PEC) que elimina a escala 6×1 e reduz a jornada de 44 para 40 horas semanais.
Como a PEC 221 de 2019 diminui a jornada dos trabalhadores, lideranças partidárias e o governo passaram a articular alterações no MEI para permitir mais contratações nesse regime simplificado.
Aprovada na Câmara em 27 de maio, a PEC que põe fim à 6×1 continua travada no Senado sob a presidência do senador Davi Alcolumbre (União‑AP).
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