Neste terça‑feira (7), no Dia do Jornalista, o governo federal lançou o Protocolo Nacional de Investigação de Crimes contra Jornalistas e Comunicadores Sociais.
Elaborada em conjunto com o Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais, a iniciativa estabelece um padrão de apuração de crimes motivados pela atividade jornalística, a ser seguido pelo Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
O documento recebeu assinaturas dos representantes dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Direitos Humanos e da Cidadania, e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
O Relatório da Violência contra Jornalistas e Liberdade de Imprensa no Brasil, elaborado pela Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), aponta 144 casos de agressões, intimidações e censura contra profissionais da imprensa em 2024.
Em 2023, a proposta de criação do Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais foi submetida ao ministro da Justiça pela Fenaj, poucos dias após os atos golpistas de 8 de dezembro, em Brasília, que intimidaram jornalistas.
Protocolo Nacional
O Protocolo Nacional de Investigação de Crimes contra Jornalistas e Comunicadores Sociais reconhece que esses casos exigem uma resposta estatal que considere não só o fato, mas também o contexto, a motivação da agressão e a relação do crime com o exercício da atividade jornalística.
As diretrizes para a atuação dos órgãos de segurança pública estão estruturadas em quatro pilares:
- Proteção imediata da vítima e de seus familiares;
- Qualificação da investigação para coibir a impunidade;
- Produção e preservação das provas;
- Escuta qualificada das vítimas, com tratamento humanizado das testemunhas, prevenção à revitimização e respeito ao sigilo da fonte.
A representante do Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais, secretária Nacional de Justiça (Senajus/MJSP), Maria Rosa Guimarães Loula, destaca que o protocolo dedica atenção especial a situações específicas de violência, como desaparecimentos de profissionais da imprensa, e reconhece vulnerabilidades agravadas por gênero, raça, orientação sexual ou condição socioeconômica.
“A dor que sentimos sai no jornal e nasce precisamente do jornal. Ela vem de ser comunicador, jornalista, de ter a coragem de dizer a verdade, de levar ao público a informação científica, a reportagem correta”, disse Maria Rosa, citando a música “Notícia de Jornal”, interpretada por Chico Buarque.
Liberdade de imprensa
Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, afirmou que a portaria segue padrões internacionais de proteção à liberdade de imprensa e busca aprimorar a resposta do Estado brasileiro a essas situações. Os focos estão na proteção das vítimas, na melhoria da qualidade das investigações, no combate à impunidade e no fortalecimento da liberdade de expressão e do direito à informação.
“A resposta do Estado não pode ser genérica. Neste caso, deve ser altamente qualificada. Investigar bem significa compreender o contexto da atividade jornalística; preservar provas; ouvir vítimas e testemunhas em ambiente seguro; evitar a revitimização, proteger o sigilo da fonte e agir com rapidez”, afirmou o ministro Wellington Silva.
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Janine Mello, ressaltou que a proteção dos direitos humanos requer respostas institucionais que envolvam prevenção, investigação e responsabilização.
Segundo a ministra, o primeiro protocolo brasileiro de investigação de crimes contra jornalistas contribui para qualificar a atuação dos órgãos de segurança pública, tornar as investigações mais consistentes e fortalecer a proteção de jornalistas e comunicadores.
“Ampliamos o alcance das ações do Estado e garantimos que cheguem a quem precisa: defensoras e defensores de direitos humanos, jornalistas, comunicadoras e comunicadores, e ambientalistas que atuam diretamente nos territórios, muitas vezes em contextos de conflito. São pessoas que dão visibilidade a violações, acompanham situações de risco e fortalecem a democracia e a justiça no país”, explicou a ministra do MDHC.
O secretário de Imprensa da Secretaria de Comunicação Social (Secom/PR), Laércio Portela, lembrou que o Dia do Jornalista homenageia o jornalista e médico Líbero Badaró, morto por adversários políticos em 1830. Portela entende que o protocolo representa o compromisso do Estado com a verdade, a democracia e as pessoas que arriscam a própria segurança para garantir uma sociedade bem informada e livre.
“Quando um jornalista é atacado, ameaçado, silenciado ou morto, não se perde apenas uma vida. Morre uma pauta, uma reportagem, silencia‑se uma fonte, apaga‑se uma investigação, retrai‑se toda uma redação e um setor fundamental para a comunicação e a democracia brasileira”, declarou Laércio Portela.
Comunicação Pública
O diretor‑geral da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), David Butter, destacou que a implementação do protocolo fortalece o fluxo de informações de interesse público, combatendo tentativas de censura por parte de governos que podem colocar em risco o exercício profissional e a segurança dos comunicadores.
“O jornalista precisa ter liberdade para atuar, contar sua história e ter sua integridade física preservada”, defendeu David Butter.
À frente de veículos como Agência Brasil, Rádio Nacional e TV Brasil, o diretor‑geral da EBC enfatizou o papel estratégico da comunicação pública neste ecossistema, cuja missão é suprir lacunas que o mercado privado muitas vezes não alcança, seja por razões comerciais ou pela impossibilidade de atendimento.
“A comunicação pública tem a missão de qualificar e formar a cidadania; essa é sua razão de existir”, afirmou.
Para David Butter, sem a proteção dos profissionais e da estrutura da comunicação pública, a sociedade fica vulnerável a manipulações digitais em massa, monopólios tecnológicos e à propagação de fakenews.
“Precisamos garantir que os profissionais da comunicação pública cumpram seu papel integralmente, pois isso é essencial para que a informação de interesse público flua de forma qualificada. Também é crucial combater fakenews por meio de um debate responsável sobre temas de interesse público, em um espaço de encontro e troca”, concluiu.
Concurso Dom e Bruno
No mesmo evento, foi lançado o Concurso Dom Phillips e Bruno Pereira de Jornalismo e Comunicação em Defesa do Meio Ambiente, Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais, que premiará reportagens sobre proteção socioambiental e direitos dos povos originários.
As inscrições, abertas desde 30 de março, vão até 21 de maio na página da Secom.
O concurso contempla seis categorias — incluindo reportagem, audiovisual e comunicação de comunidades tradicionais — e aceita inscrições de jornalistas, fotojornalistas, comunicadores indígenas, artistas e educadores.
O prêmio homenageia o jornalista britânico Dom Phillips e o indigenista brasileiro Bruno Pereira, assassinados em junho de 2022 no Vale do Javari (AM), enquanto denunciavam a necessidade de proteger a Amazônia e os povos indígenas. O caso ganhou repercussão internacional e simboliza os riscos enfrentados por jornalistas e defensores de direitos humanos em áreas de conflito.
Em entrevista à Agência Brasil, a assessora de comunicação da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja), Gabriela Di Bella, destacou a importância dos comunicadores indígenas e das comunidades tradicionais como ponte entre os territórios e o mundo exterior. “Os comunicadores são essenciais para que todos compreendam. Eles trazem o conhecimento indígena, que precisa ser valorizado”, alertou.
A jornalista também confirmou que a vulnerabilidade desses comunicadores na Amazônia é extrema, pois, ao contrário das equipes de grandes veículos que deixam a região após a reportagem, os comunicadores locais permanecem expostos. “Quem está no território é muito visado. É difícil protegê‑los na floresta; todos sabem quem são. Não dá para se esconder”.
Ela reforçou a urgência de protocolos que reforcem a segurança dessas vozes.
Gabriela apontou um novo campo de batalha: o digital. Com a chegada da internet às aldeias, o uso de redes sociais e aplicativos de mensagens tem sido explorado por invasores para espalhar desinformação.
“Os garimpeiros sabem disso e usam as redes. Se os indígenas não tiverem consciência de como se defender e usar a internet para sua própria proteção, o cenário será ainda mais complicado”, concluiu.
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