O vereador de Salvador, George Reis (Gordinho da Favela), apresentou um Projeto de Lei que estabelece o valor máximo de R$ 40,00 para a cobrança de estacionamento em arenas esportivas e estádios da capital baiana, durante a realização de eventos esportivos, culturais ou similares.
A proposta tem como objetivo coibir cobranças consideradas abusivas, frequentemente praticadas em dias de grande movimentação, garantindo maior proteção ao consumidor e promovendo equilíbrio nas relações de consumo.
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De acordo com o texto, o valor fixado deverá abranger todo o período de permanência do veículo durante o evento, sendo vedada a cobrança de taxas adicionais que ultrapassem o limite estabelecido. O projeto também prevê a obrigatoriedade de divulgação clara dos preços e a aplicação de sanções em caso de descumprimento.
A iniciativa fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), especialmente no que diz respeito à vedação de práticas abusivas, além da competência do município para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme previsto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal.
Segundo o vereador, a medida busca assegurar mais transparência e justiça tarifária aos cidadãos. “Nosso objetivo é garantir que o torcedor e o consumidor não sejam penalizados com cobranças excessivas em momentos de lazer e cultura”, destacou.
O Projeto de Lei será analisado pelas comissões temáticas da Câmara Municipal de Salvador antes de seguir para votação em plenário.
