A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou um projeto de lei que impede a utilização de cotas raciais nas universidades estaduais do estado. Essa proibição se estende tanto para o ingresso de novos estudantes quanto para a contratação de funcionários.
O Projeto 753/2025, proposto pelo deputado Alex Brasil (PL), não menciona explicitamente as cotas raciais, mas exclui sua aplicação nas reservas de vagas destinadas a outros grupos.
“Esta proibição não se aplica às reservas de vagas para pessoas com deficiência (PCD), às vagas reservadas com base em critérios exclusivamente econômicos e às vagas destinadas a estudantes egressos de instituições estaduais públicas de ensino médio”.
A restrição à implementação de cotas raciais abrange também instituições que recebem financiamento público do estado.
A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), com aproximadamente 14 mil alunos distribuídos em mais de 60 cursos de graduação e mais de 50 programas de pós-graduação (mestrado e doutorado), é uma das instituições impactadas por essa legislação.
Sobre o Projeto de Lei
O projeto estabelece uma multa de R$ 100 mil para editais que não cumprirem a vedação e prevê a aplicação de sanções administrativas a servidores públicos que violarem o princípio da legalidade.
Na justificativa do projeto, o deputado Alex Brasil argumenta que a adoção de cotas baseadas em critérios diferentes do nível socioeconômico ou da origem estudantil em escolas públicas pode gerar questionamentos legais e conflitar com os princípios da igualdade e da imparcialidade, ao criar distinções que nem sempre refletem desvantagens reais.
Antes da votação, o autor da proposta criticou a expansão de outros tipos de ações afirmativas, mencionando exemplos como a inclusão de pessoas transsexuais e refugiados. “Cotas para tudo que se imaginar”.
“O mérito do candidato que precisa estudar e se dedicar para conquistar uma vaga estava sendo negligenciado”, afirmou.
Na visão do deputado, o projeto de lei valoriza aqueles que realmente necessitam de cota, independentemente de sua cor.
“Pode ser filho de pai negro, pode ser filho de pai branco”, complementou.
Votação
A votação do projeto de lei no plenário da Alesc foi realizada de forma simbólica, sem registro individual dos votos. No entanto, a mesa diretora da Casa mencionou os sete deputados que se opuseram à proposta:
Padre Pedro Baldissera (PT)
Fabiano da Luz (PT)
Neodi Saretta (PT)
Marquito (Psol)
Dr. Vicente Caropreso (PSDB)
Paulinha (Podemos)
Rodrigo Minotto (PDT)
A Alesc é composta por 40 parlamentares, sendo que dois não estavam presentes durante a votação.
Reação da Oposição
O deputado Fabiano da Luz, em seu discurso, declarou que o projeto de lei não promove justiça ou igualdade, mas sim um “apagamento”.
“As cotas raciais não são privilégios, mas sim ferramentas para corrigir a profunda desigualdade histórica que ainda estrutura o Brasil e, infelizmente, também Santa Catarina”, declarou.
De acordo com dados do Censo 2022, pretos e pardos representam 55,5% da população brasileira. Em Santa Catarina, essa proporção é de 23,3%.
O deputado petista ressaltou que pessoas negras (pretos e pardos) recebem cerca de 40% a menos do que as brancas.
“Existe uma vasta base científica que demonstra como raça e renda atuam em conjunto como fatores de exclusão, inclusive no acesso ao ensino superior”.
Segundo ele, “fingir que isso não existe é escolher a cegueira institucional”.
Fabiano da Luz considerou o projeto de lei “retrógrado e uma vergonha para Santa Catarina” e expressou dúvidas sobre sua constitucionalidade.
“Este projeto será alvo de ação judicial e será lamentável que esta Casa tenha, mais uma vez, uma proposta anulada pela inconstitucionalidade”.
Para que o projeto se torne lei, ele precisa ser sancionado pelo governador Jorginho Mello, do PL, mesmo partido do autor da proposta.
A Agência Brasil solicitou um posicionamento do governador sobre o assunto, mas não obteve resposta até a conclusão da reportagem.
Âmbito Federal
A proibição de cotas raciais não se aplica a instituições federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
No âmbito federal, a Lei de Cotas permanece em vigor, com reserva de vagas para minorias. Em outros estados, como o Rio de Janeiro, existem leis específicas para universidades estaduais.
Estudos indicam que a política de cotas transformou um dos espaços mais exclusivos da sociedade brasileira, a universidade, democratizando o acesso.
Em um julgamento de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu favoravelmente à constitucionalidade da política de cotas para
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