A Procuradoria-Geral do Senado entrou com recurso nesta quarta-feira (10) contra a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que somente o Procurador-Geral da República (PGR) pode solicitar o processo de impeachment de ministros do STF. 
O Senado busca a suspensão da decisão, pelo menos até que o Congresso Nacional finalize a revisão da Lei do Impeachment. A alegação é que a medida provisória gera incertezas, riscos de conflitos normativos e dificulta a elaboração técnica da nova legislação, que está em fase final de conclusão.
Na semana passada, Mendes suspendeu a parte da Lei de Impeachment de 1950 que permitia a qualquer cidadão apresentar denúncias de crimes de responsabilidade contra ministros do Supremo.
Simultaneamente, o ministro estabeleceu que a abertura de um processo de cassação de ministros do Supremo exigirá o voto de dois terços do Senado, em vez da maioria simples (metade mais um) que era a regra anterior.
Após a decisão, o ministro justificou a urgência da medida, citando os 81 pedidos de impeachment contra ministros do Supremo que estavam acumulados no gabinete do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Mendes também mencionou a possibilidade de utilização de um eventual processo de impeachment para fins eleitorais.
O plenário do Supremo tem agendada uma análise virtual entre 12 e 19 de dezembro para decidir se mantém a liminar do ministro. O caso poderá ser levado para uma sessão física caso haja algum pedido e o julgamento pode ser adiado se algum ministro solicitar mais tempo para análise.
O recurso do Senado foi apresentado no mesmo dia em que o relator da nova Lei do Impeachment na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Weverton Rocha (PDT-MA), retirou o projeto da pauta, o que provavelmente levará a discussão para o próximo ano, devido ao início do recesso parlamentar.
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