A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto de lei com medidas de contenção de despesas proposto pelo governo federal. A votação terminou com 286 votos favoráveis e 146 contrários. O texto segue agora para o Senado Federal.
Entre os principais pontos estão a limitação do Seguro Defeso, do auxílio-doença e da compensação aos regimes próprios de previdência. O projeto também restringe o uso de compensações tributárias, mecanismo que permite às empresas utilizar créditos fiscais para abater tributos devidos.
De acordo com o relator, deputado Juscelino Filho (União-MA), as medidas visam aperfeiçoar o texto orçamentário e garantir o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pelo governo.
