Professores da rede estadual de ensino na Bahia aprovaram por unanimidade uma paralisação que começou em 17 de agosto e vai até 20 de agosto. Durante esse período, será discutido o Projeto de Lei dos Precatórios na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Os educadores estão reivindicando a inclusão de juros e correção monetária no projeto, que regula o pagamento da segunda parcela dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).
O governo da Bahia comunicou ao Metro1 que a execução dos pagamentos dos precatórios do Fundef segue todos os critérios legais, tanto estaduais quanto federais, e tem o respaldo da Procuradoria Geral do Estado (PGE), garantindo completa legalidade. Segundo a nota, a lei estadual 14.485/2022, que regula o pagamento, está alinhada com a legislação federal e com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que impedem a inclusão dos juros de mora nos pagamentos dos precatórios.
