O Chefe da Procuradoria da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Graciliano Bonfim, compartilhou em uma entrevista ao Metro1 que está prevista para esta quinta-feira (17) a conclusão do parecer jurídico referente à instauração da CPI da Via Bahia. A determinação, após finalizada, tem a previsão de ser publicada no Diário Oficial do Legislativo na sexta-feira (18).
O presidente da AL-BA, Adolfo Menezes (PSD), assegurou que acatará a decisão. Ele afirmou: “Se estiver em conformidade com a lei, realizaremos a instalação. Caso contrário, não procederemos”. Menezes enfatizou que a responsabilidade reside inteiramente na Procuradoria.
Menezes ressaltou: “Não possuo autoridade decisória, encaminho o assunto para a Procuradoria Jurídica da AL-BA, onde profissionais competentes como Graciliano Bonfim estão a cargo, minha função é de mero seguimento”.
Aspecto Jurídico
A Via Bahia gerencia vias rodoviárias no estado mediante uma concessão federal. Nesse contexto, surge um debate jurídico quanto aos limites da AL-BA para investigar a questão. Em uma coletiva de imprensa, Adolfo Menezes levantou questionamentos quanto à aptidão da Casa: “A Assembleia não tem a prerrogativa de investigar o que não está sob sua legislação”.
Contudo, o proponente do requerimento para a formação da comissão, deputado Marcinho Oliveira (União), defende que há legalidade nas apurações. Ele afirmou: “A CPI será concretizada desde que nos atenhamos às restrições estaduais. Nosso foco não recai sobre a concessão, que possui caráter federal, mas sim na prestação dos serviços na Bahia”.
Foto: Vaner Casaes/AL-BA
