Um marco na história da educação universitária no Brasil, a Lei de Cotas está completando uma década este ano. De acordo com um levantamento do portal Quero Bolsa, junto ao IBGE, entre 2010 e 2019, o número de pessoas negras no ensino superior cresceu 400% no Brasil.
Juntos estão pardos, indígenas, deficientes e alunos de escolas públicas, que fizeram dessa lei uma conquista da sociedade brasileira, levando oportunidades para as minorias sociais e entregando diversidade ao ensino superior.
“A Lei de Cotas é uma reparação histórica e uma política pública fundamental. Não são poucos os estudos que comprovam que, ao contrário do que alguns diziam na época em que a lei foi criada, as cotas não diminuem em nada a qualidade das universidades. Muito pelo contrário, pois além de contribuir para o avanço e a diversidade da educação, ela mudou o rosto do ensino universitário, que agora reflete a realidade do povo brasileiro, com 56% da população negra”, afirma a titular da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial do Estado da Bahia (Sepromi), Fabya Reis.
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Força motriz por trás da denúncia de fraude nas cotas na Universidade Federal da Bahia (Ufba) em 2019 – a grande maioria dos fraudadores teve a matrícula cancelada após um ano de muita luta –, a aluna de medicina Lindinês de Jesus Souza, que em breve será a primeira médica da família, afirma não ter dúvidas de que a lei precisa ser defendida para continuar existindo.
“Sou muito orgulhosa de ser cotista sociorracial, e devo muito do que conquistei até hoje à minha família e todo o apoio recebido. Para mim, a existência da Lei de Cotas é o mínimo que o Brasil pode fazer como medida de reparação para as pessoas que vivem nessa longa espera por igualdade, em um processo extenso de desfavorecimento, sempre desacreditadas e deslegitimadas. Ela [a lei] precisa existir porque a sociedade não nos dá oportunidades iguais. E, para nós que usufruímos diretamente dela, dificilmente chegaríamos onde estamos sem essa lei”, afirma a estudante.
A técnica em enfermagem e estudante Érica Natália Santos de Santana está na expectativa: se inscreveu este ano nas vagas de cotas para o curso de medicina na Ufba e na Universidade do Estado da Bahia (Uneb) e aguarda o resultado do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). “Para mim as cotas são uma porta de entrada para quem não tem condição financeira para bancar uma faculdade, essencial para nós de baixa renda e da periferia. Já ajudaram, ajudam e ainda vão ajudar muita gente”, acredita Érica.
Além dos dez
Mas vale lembrar uma coisa: apesar de a Lei de Cotas estar completando dez anos, a política de cotas já existia em muitas universidades federais e estaduais no Brasil antes disso, a exemplo da Ufba, que inseriu o sistema de cotas em 2005.
O farmacêutico e médico Ruan Alcântara ingressou na instituição pelas cotas em 2008. Formou-se em farmácia, como cotista, e em medicina, anos depois, fora do sistema. Para ele, a lei, especialmente em Salvador, ainda precisa considerar fatores socioeconômicos e demográficos.
“Após tantos anos, as diferenças sociais continuam latentes em nossa sociedade. Por isso não é hora de retroceder. As cotas colocaram pretos, pobres e indígenas próximos de uma elite que desfrutava silenciosamente de privilégios. Competiam entre si. Isso incomoda, e daí vem a tentativa de reduzir a política de cotas a uma mera facilitação. Está longe de ser apenas isso. Os cotistas ganharam espaços sociais durante e depois das formações. Agora, existem aqueles que criticam por acreditarem em meritocracia. Em uma sociedade como a nossa esperar que apenas o mérito gere mudanças estruturais é, no mínimo, crueldade com as minorias”, defende Alcântara.
Pró-reitor de ensino de graduação da Ufba, Penildon Silva Filho concorda que muitos ainda criticam o sistema de cotas, mas a repercussão dessas críticas é quase mínima. “Primeiro, porque não diminuiu a qualidade e a excelência acadêmica. Ao longo dos anos, desde que as cotas foram aprovadas, nós tivemos uma elevação na qualidade das universidades, tanto por avaliações nacionais como estrangeiras. Segundo, porque as cotas talvez sejam o mecanismo mais abrangente de promoção da mobilidade social no Brasil. E, terceiro, as cotas permitiram a visibilidade de grupos que antes eram discriminados, tanto na universidade quanto em carreiras de prestígio social”, lista.
Uneb pioneira
Pioneira na implementação de um sistema de cotas, em 2022 a Uneb completará 20 anos desde que começou a ter alunos cotistas. A princípio apenas para pessoas negras de baixa renda e de escola pública, mas desde 2018 reserva vagas para indígenas, quilombolas, ciganos, pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades, transexuais, travestis e transgênero (5% das vagas para cada categoria). No entanto, o pró-reitor de ações afirmativas da Uneb (Proaf), Marcelo Pinto, afirma que ainda há muito a ser feito.
“Promover a inclusão de pessoas vulnerabilizadas, dando acessibilidade e garantindo a premência digna na universidade é o nosso grande desafio para avançar na qualificação dos programas existentes e na criação de novos, especialmente aqueles que estimulam a permanência do cotista e a migração para os programas de pós-graduação, onde ainda os índices de participação não são os ideais. Além disso, precisamos estar vigilantes e pressionando, porque muitas vezes as decisões políticas não se baseiam na ciência e na lógica mas, sim, em interesses macroeconômicos ou em discursos ideológicos que alimentam uma militância retrógrada”, adverte o pró-reitor.
Vale lembrar que a Lei de Cotas de 2012 exige um sistema das universidades federais, e não estaduais, como a Uneb. Mas a lei federal foi importante para criar uma ambiência nacional da discussão das cotas. “Além de ter propiciado a manifestação do STF [Supremo Tribunal Federal] sobre a constitucionalidade das cotas raciais, eliminando dúvidas sobre isso. São regras que vinculam os entes federais e que inspiram os caminhos para as universidades estaduais, dando legalidade e legitimidade para estas que já tinham cotas”, explica Marcelo Pinto.
REVISÃO DA NORMA ESTÁ PREVISTA
A chamada Lei de Cotas – de número 12.711 – foi aprovada em 29 de agosto de 2012 e exige que todas as instituições de ensino superior federais do País, obrigatoriamente, reservem 50% das vagas para alunos de escola pública, baixa renda, negros, pardos e indígenas.
Dentre os objetivos da norma está a busca pela diminuição da desigualdade entre brancos e negros no Brasil, visando uma reparação histórica – devido à escravidão. Esse aniversário de dez anos é um marco, mas também o prazo final estipulado pelo Congresso Nacional para a revisão do dispositivo legal, que poderá ser mantido, alterado ou até revogado.
“Os embates foram muitos ao longo dos anos, mas hoje, com a experiência e a eficácia deste sistema já comprovada, é nítida a relevância da política de cotas”, avalia a titular da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial do Estado da Bahia (Sepromi), Fabya Reis.
Ela explica que há diversos projetos em tramitação, inclusive buscando aperfeiçoar a legislação. “Sempre há espaço para aprimoramento, mas, considerando as pessoas que estão no poder [central do País], podemos, sim, ter um cenário de risco. Mas há também resistência e movimentos em prol da continuidade das cotas”, acredita a secretária.
Fonte: atarde.com.br
