O Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou o recebimento do recurso apresentado pelo Banco Central, que contesta a decisão do ministro relator do caso Banco Master, Jhonatan de Jesus, que havia determinado uma auditoria no órgão responsável por regular o mercado financeiro. 
“Na fase atual, o relator está analisando os recursos apresentados pelo BC. É necessário aguardar essa análise para determinar como o processo prosseguirá”, informou a assessoria técnica do TCU.
Por meio desses recursos, o Banco Central questiona a determinação de um único juiz, argumentando que a decisão deveria ser resultado de um processo de avaliação coletiva.
Um comunicado divulgado nos canais oficiais do TCU, nesta terça-feira (6), enfatiza o papel de fiscalização da Corte sobre os processos decisórios da administração pública federal, conforme estabelecido na Constituição Federal.
Autonomia decisória
A nota “reafirma que o Banco Central do Brasil, embora possua autonomia técnica e decisória, faz parte da administração pública federal e, portanto, está sujeito ao sistema constitucional de controle externo”.
De acordo com o comunicado, a atuação do TCU não é inédita nem extraordinária, e está em consonância com a defesa da independência do órgão regulador.
“Não enfraquece a autoridade do Banco Central. Pelo contrário: fortalece a legitimidade das decisões públicas, garantindo à sociedade que ações de grande impacto econômico e sistêmico foram realizadas em estrita observância dos princípios constitucionais”, conclui.
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