Quatro bancadas da Câmara dos Deputados entraram com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão da tramitação de um projeto de lei que visa reduzir as penas de indivíduos condenados por envolvimento na trama golpista, que culminou na depredação e invasão da sede dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.
O Projeto de Lei da Dosimetria (PL da Dosimetria) avançou rapidamente no Senado durante a quarta-feira (17), após ser apresentado pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com o senador Espiridião Amin (PP-SC) atuando como relator.
Após a aprovação na CCJ, o texto foi encaminhado imediatamente para avaliação do Plenário do Senado, que o aprovou com 48 votos a favor e 25 contra.
Um dos argumentos apresentados pelas bancadas para justificar o mandado de segurança é que “uma emenda introduzida e aprovada na CCJ do Senado foi classificada indevidamente como ‘emenda de redação’, quando, na verdade, promove uma alteração substancial de mérito ao modificar critérios de execução penal e excluir centenas de tipos penais do alcance da norma”, conforme informou o líder do PT, Lindbergh Farias.
O mandado de segurança também contou com a participação das bancadas do PSB, PCdoB e do PSOL, além do PT.
De acordo com o líder do PT, essa manobra foi utilizada “com o pretexto de impedir o retorno obrigatório do projeto à Câmara dos Deputados, suprimindo uma etapa essencial do processo legislativo e diminuindo a importância da Casa iniciadora”.
CCJ do Senado
Durante a análise na CCJ, diversos pedidos foram apresentados, solicitando o adiamento da votação ou a realização de uma audiência pública para que a matéria, devido à sua relevância, fosse mais amplamente debatida – o que foi rejeitado pelos membros da comissão.
Os senadores do governo, então, solicitaram um pedido de vista para analisar melhor o projeto, o que foi concedido pelo presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), mas com um prazo reduzido de apenas quatro horas.
Normalmente, o prazo para pedidos de vista é de 5 dias. Se esse prazo tivesse sido seguido, como em outras ocasiões, a votação da matéria provavelmente seria adiada para 2026, já que o ano legislativo termina nesta quinta-feira (18).
Questões Pendentes
Uma das principais dúvidas sobre a matéria era se ela também beneficiaria condenados por crimes violentos, organização criminosa, crimes de responsabilidade, infrações eleitorais, entre outros tipos de crime.
Diante dessa situação, o relator Espiridião Amin (PP-SC) incluiu em seu parecer uma emenda que limitava o benefício apenas aos condenados pelo 8 de janeiro.
Como as emendas aprovadas pelo relator foram consideradas como de redação – e não de mérito –, o projeto não precisará retornar à Câmara dos Deputados.
O texto agora segue para a sanção presidencial.
Mandado de segurança
Em comunicado, a liderança do PT alegou que, se se tornar lei, o PL da Dosimetria terá um impacto direto sobre os réus da trama golpista que estão com julgamentos em andamento.
“A ação aponta falhas formais graves no processo legislativo ocorrido no Senado Federal, especialmente a contornamento do bicameralismo constitucional e a violação ao devido processo legislativo”, afirmou Lindbergh Farias.
Segundo o líder do PT, houve supressão indevida do prazo regimental de vista na CCJ, sem regime de urgência e sem justificativa objetiva, restringindo o debate parlamentar e violando os direitos das minorias.
“A combinação desses vícios revela fraude no processo legislativo e um risco concreto de interferência indevida em julgamentos penais em curso no STF, o que exige o controle jurisdicional para preservar a separação de poderes, a legalidade do processo legislativo e a integridade do Estado Democrático de Direito”, argumentou a liderança petista.
Histórico
O PL da Dosimetria foi aprovado pela Câmara dos Deputados na noite do dia 9 de dezembro. No dia 10, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), encaminhou o projeto para análise na CCJ, com Esperidião Amim, um apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro, como relator.
No dia seguinte, ao ser questionado sobre o projeto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que só decidirá se sancionará o chamado Projeto de Lei da Dosimetria quando o texto chegar ao Poder Executivo.
Reações
Diante do avanço da matéria no Congresso Nacional, manifestantes de diversas cidades brasileiras foram às ruas no domingo (14), em protestos contra a aprovação do PL da Dosimetria. Os atos foram organizados pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, movimentos de esquerda que se mobilizaram contra o projeto.
Especialistas consultados pela Agência Brasil avaliaram que o PL da Dosimetria também terá efeitos na redução do tempo de progressão de pena para alguns criminosos comuns.
O que é o PL?
O texto do PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.
O foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas”. Ele também reduz o tempo necessário para a progressão do regime de prisão de fechado para semiaberto ou aberto.
Essas mudanças poderão beneficiar réus como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
Texto atualizado às 11h07
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