A Defensoria Pública da União (DPU) e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) formalizaram uma parceria para assegurar o acesso ao serviço de entrega para residentes de áreas consideradas de “risco” na Região Metropolitana de São Paulo. Com este acordo, aprovado pela Justiça Federal no dia 5, a ECT deverá realizar o envio de encomendas a essas Áreas de Restrição de Entregas (ARE) por meio de alternativas.
Conforme a DPU, uma regulamentação interna dos Correios define como ARE os locais que não oferecem condições de segurança para o carteiro realizar a entrega em domicílio. Essa norma permite que a ECT adote “ações de proteção” na entrega nessas áreas.
A política de restrição de entrega dos Correios também estabelece, segundo a DPU, prazos mais longos para determinados CEPs, ou a chamada “entrega interna” – a retenção da encomenda na agência dos Correios mais próxima da residência do cliente, que será responsável por buscá-la.
“Entre as ações a serem implementadas [pelos Correios] está a contratação de profissionais locais para executar o serviço de entrega de encomendas nessas regiões de risco, por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP); a instalação de pontos de coleta expressa, oferecendo aos destinatários das áreas restritas a possibilidade de retirada utilizando o QR Code ou código de acesso fornecido pelos Correios; e a contratação de microempresários individuais (MEI) para entrega em domicílio nesses locais”, informou a DPU, em comunicado.
De acordo com a Defensoria Pública, o acordo também prevê que os Correios devem divulgar aos usuários os critérios para a restrição das entregas, assim como as novas formas de entrega alternativas, para que o destinatário esteja ciente de todos os procedimentos necessários.
A Agência Brasil entrou em contato com os Correios para obter a lista de locais na Região Metropolitana de SP onde o novo sistema de entrega será implementado e aguarda a resposta.
Fonte
