Proposta, aprovada pela Câmara, previa ampliar foro e restringir processos contra parlamentares
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (24), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC da Blindagem, que buscava ampliar a proteção de parlamentares em processos judiciais. Com a decisão, o texto será arquivado, já que não cabe recurso quando não há votos divergentes. O arquivamento deverá ser formalizado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Aprovada na Câmara na semana passada, a proposta enfrentou forte reação popular e resistência de senadores. O relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), recomendou a rejeição ao defender que a medida representaria um “golpe fatal” à legitimidade do Legislativo, transformando-o em “abrigo seguro para criminosos”.
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O texto previa restrições à prisão de parlamentares, exigia autorização do Congresso, em votação secreta, para abertura de processos contra deputados e senadores e ampliava o foro privilegiado para presidentes de partidos. O senador Otto Alencar (PSD-BA), responsável pela tramitação, pautou a votação uma semana após receber o projeto.
