O vereador Randerson Leal (PODEMOS) protocolou na Câmara Municipal de Salvador o Projeto de Lei nº 348/2025, que impede farmácias e drogarias de exigir o CPF do consumidor como condição obrigatória para a compra de medicamentos ou outros produtos.
Segundo a proposta, o fornecimento do CPF será opcional, podendo ser solicitado apenas quando o cliente desejar participar de programas de benefícios ou receber a Nota Fiscal Eletrônica.
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O descumprimento da lei poderá acarretar advertências, multas de até R$ 5 mil e, em casos de reincidência, a suspensão temporária do alvará de funcionamento do estabelecimento.
Randerson Leal afirma que a iniciativa busca proteger a privacidade e os dados pessoais dos consumidores, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). “O consumidor deve ter o direito de comprar sem ser constrangido a fornecer informações pessoais. Nosso projeto garante liberdade de escolha e transparência”, destacou o parlamentar.
Os dados sobre fraudes reforçam a relevância da medida. Em 2024, o Brasil registrou mais de 11,5 milhões de tentativas de fraude de identidade, segundo a Serasa Experian, um aumento de 9,4% em relação ao ano anterior. Nos três primeiros meses de 2025, o Fraudômetro da Serasa apontou mais de 3,4 milhões de tentativas de fraude, uma ocorrência a cada 2,2 segundos.
Esses números evidenciam a crescente preocupação com a segurança dos dados pessoais e reforçam a importância de medidas que protejam a privacidade do consumidor.
