A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal (CCJ) aprovou, na quarta-feira (17), o relatório complementar que trata da regulamentação da reforma tributária, sendo o senador Eduardo Braga (MDB-AM) o relator responsável.
O projeto de lei complementar 108/2024 especifica a forma como o governo irá cobrar e resolver disputas relacionadas ao futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o tributo que unificará os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal).
O texto também define os procedimentos para a criação e o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e estabelece novas regras para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
Após a aprovação na CCJ, o texto revisado avança agora para votação de urgência no plenário do Senado, onde necessita de 41 votos dos 81 senadores – o que representa a maioria absoluta do Senado.
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O senador Braga ressaltou, entre os pontos destacados no relatório aprovado, a definição de uma elevação gradual das alíquotas para bebidas com adição de açúcar. “Adicionalmente, o texto incorpora taxistas, mototaxistas e frentistas na categoria de microempreendedores individuais, com o objetivo de facilitar o acesso a benefícios e obrigações fiscais”, complementou o relator, que incorporou 96 das 149 emendas apresentadas.
De acordo com o senador, a versão final do relatório recebeu contribuições das secretarias de finanças de estados e municípios. As contribuições dos setores produtivos já haviam sido incorporadas na regulamentação anterior.
“Estamos implementando uma reforma para beneficiar a economia brasileira, promovendo a competitividade, a segurança jurídica e a transparência em diversas áreas”, afirmou.
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