Proposta prevê restrições à prisão de parlamentares e amplia foro privilegiado para líderes partidários
A Câmara dos Deputados retomou nesta terça-feira (16) a análise da PEC da Blindagem (PEC 3/2021), após decisão do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), em reunião com líderes partidários. O texto passou a ter relatoria do deputado Cláudio Cajado (PP-BA).
A proposta estabelece que parlamentares só poderão ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis e condiciona a abertura de ações penais contra deputados e senadores à autorização do Congresso. O texto também amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Legislativo e determina prazo de 90 dias para a Câmara deliberar sobre pedidos de prisão e processos criminais de congressistas.
Related Post
Apesar de contar com apoio expressivo de setores do centrão, a PEC ainda encontra resistências e sua votação no plenário permanece indefinida.
