A juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, determinou que o governo federal assegure o funcionamento integral dos radares de velocidade que foram desativados por falta de verba para manutenção. A decisão é passível de recurso.
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) tem 24 horas para notificar todas as empresas responsáveis pelos radares nas rodovias federais, exigindo que mantenham os equipamentos operacionais.
A decisão prevê uma multa diária de R$ 50 mil para cada radar inativo, a ser cobrada da empresa responsável pela manutenção. O Dnit também estará sujeito à mesma multa caso não realize a notificação das concessionárias no prazo estipulado.
A medida judicial decorre de uma ação popular iniciada em 2019, direcionada ao governo do então presidente Jair Bolsonaro, que ameaçou desativar diversos radares em rodovias federais.
Na época, o governo estabeleceu o Acordo Nacional de Radares, comprometendo-se a manter todos os radares em funcionamento, localizados em áreas de risco (médio, alto e altíssimo), com base em análises de acidentes e fatalidades nas rodovias federais.
Contratos suspensos
Este ano, o Dnit comunicou à Justiça Federal a suspensão dos contratos de manutenção dos radares, devido à ausência de previsão de recursos no Orçamento Anual de 2025.
A Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito (Abeetrans) informou à Justiça que as concessionárias não conseguiriam mais garantir o funcionamento de 100% dos radares em razão da suspensão dos contratos pelo Dnit.
De acordo com o Dnit, são necessários R$ 364,1 milhões para manter o sistema nacional de radares em pleno funcionamento, mas o Orçamento da União destinou apenas R$ 43,36 milhões para os contratos de manutenção.
A Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito (Abeetrans) ressaltou que a arrecadação federal com multas de radares ultrapassa R$ 1 bilhão por ano. Ao suspender os contratos, o governo estaria, na prática, renunciando a mais de R$ 500 mil em receita, após deduzidos os custos de manutenção.
“Em resumo, a União está abrindo mão de receitas e comprometendo a segurança viária, incentivando o excesso de velocidade nas rodovias, o que resulta em um aumento das mortes no trânsito”, destacou a juíza Diana Wanderlei.
Prazo
A juíza concedeu um prazo de cinco dias para que o governo federal apresente um plano de alocação de recursos orçamentários para quitar os investimentos necessários ao cumprimento do Acordo Nacional de Radares.
Além disso, a magistrada determinou que o Dnit informe, em 72 horas, as consequências da desativação dos radares em rodovias federais, bem como o valor exato necessário para cumprir o acordo judicial.
A Agência Brasil buscou contato com a Advocacia-Geral da União (AGU) para saber se haverá recurso contra a decisão, mas não obteve resposta até o momento da publicação da reportagem.
Fonte
