O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicou nesta terça-feira (19) uma nova declaração para detalhar a decisão em que determinou que leis e ordens judiciais estrangeiras não se aplicam automaticamente no Brasil. O documento ressalta que a medida não se aplica a tribunais internacionais reconhecidos pelo país. 
Segundo Dino, a restrição não impede a validade das decisões de instâncias internacionais – reconhecidas pelo Brasil – e seus efeitos imediatos.
Salvo essa exceção, Dino afirmou que “em relação aos aspectos referentes a leis estrangeiras e outros atos jurídicos de outros países, não há necessidade de esclarecimentos adicionais, e a decisão anterior permanece válida.”
Na segunda (19), Dino determinou que leis, decisões judiciais e ordens de execução de outros países só podem ter validade no Brasil se forem aprovadas por uma autoridade brasileira competente, seguindo os procedimentos de cooperação internacional.
“Esta decisão reafirma princípios básicos e tradicionais, visando proteger o Brasil – incluindo suas empresas e cidadãos – de interferências indevidas de outros países em nosso território”, escreveu Dino, nesta terça-feira.
O ministro enfatizou que a decisão anterior não introduz novidades, mas apenas reforça o que já está previsto na legislação e na Constituição.
“Esta decisão reafirma princípios básicos e tradicionais, visando proteger o Brasil – incluindo suas empresas e cidadãos – de interferências indevidas de outros países em nosso território”, escreveu.
A decisão de Dino também protege contratos firmados ou bens localizados no Brasil. A medida foi tomada em resposta a uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que acionou o Supremo contra municípios brasileiros que buscaram a Justiça do Reino Unido para processar mineradoras britânicas.
O ministro declarou que qualquer violação dessa determinação “constitui uma ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos costumes, e, portanto, leis, atos e sentenças de outros países são consideradas inválidas”.
Lei Magnitsky
A liminar de Dino foi emitida em um momento em que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, impôs tarifas ao Brasil e sanções a ministros do Supremo, em particular ao ministro Alexandre de Moraes, com base em leis americanas.
Moraes foi incluído pela Casa Branca na Lei Magnitsky, que prevê sanções econômicas contra responsáveis por violações de direitos humanos. Trump o acusa de suprimir a liberdade de expressão e de conduzir uma “caça às bruxas” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados, com quem mantém afinidades ideológicas.
Sem mencionar especificamente a lei americana, Dino escreveu que a realidade demonstra “o fortalecimento de pressões de algumas nações sobre outras”, e que, por isso, “no decorrer do tempo, princípios essenciais do direito internacional têm sido violados”.
“Diferentes formas de protecionismo e neocolonialismo são utilizadas contra povos mais vulneráveis, sem diálogos bilaterais apropriados ou submissão a instâncias supranacionais”, afirmou o ministro.
Dino continuou afirmando que “neste contexto, o Brasil tem sido alvo de várias sanções e ameaças, com o objetivo de impor uma visão de mundo que seja apenas ‘ratificada’ pelos órgãos que exercem a soberania nacional”.
Apesar de não mencionar as sanções econômicas contra Moraes – que podem impedir o uso de cartões de crédito com bandeiras americanas, como Visa e Mastercard – Dino ordenou que o Banco Central, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e a Confederação Nacional das Empresas de Seguros, Previdência Privada, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) sejam notificados.
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