O advogado-geral da União, Jorge Messias, confirmou nesta quarta-feira (18) que a restituição dos descontos irregulares de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve ocorrer em uma única parcela, sem prioridade para nenhum grupo, até o final do ano corrente. Mais de 3,2 milhões de pessoas contestaram os descontos realizados por entidades associativas.
Na semana anterior, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para abertura de crédito extraordinário no orçamento com o objetivo de viabilizar o ressarcimento dos descontos irregulares. Na ação, que está sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, a defesa da União solicita que os valores utilizados na devolução fiquem excluídos das regras de limite de despesas para os anos de 2025 e 2026.
“Após obtermos uma decisão final do STF, estaremos em condições de apresentar, por meio do INSS, um calendário de pagamento. A intenção é que, de fato, esse pagamento ocorra ainda este ano, em parcela única, de forma simplificada, para aposentados e pensionistas”, afirmou Messias durante uma transmissão ao vivo nas redes sociais para atualizar as medidas em andamento.
O ministro Dias Toffoli, do STF, marcou uma audiência de conciliação sobre o caso dos descontos irregulares para a próxima terça-feira (24). Serão convocadas a União, o INSS, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal. Toffoli já acolheu um dos pedidos da AGU, suspender o prazo de prescrição para contestar os descontos entre março de 2020 e março de 2025.
O presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, que também participou da transmissão online ao lado de Jorge Messias, enfatizou que os aposentados e pensionistas terão tempo suficiente para se informar e contestar eventuais descontos.
“Agora, após apenas 30 dias de funcionamento do processo de contestação, já atingimos mais de 3,2 milhões de contestações, um número muito próximo dos 4,1 milhões projetados pela Polícia Federal e Controladoria Geral da União. Esse número pode aumentar, pois estamos monitorando o público que acessa e criando soluções para quem não foi alcançado pelas plataformas”, observou.
“Nenhum processo de reparação de danos de ressarcimento foi tão rápido quanto este para ressarcir administrativamente esses valores”, acrescentou Waller Júnior. O presidente do INSS destacou que a autarquia está ao lado dos aposentados e pensionistas, que, segundo ele, são responsáveis por manter a renda de famílias em mais de 60% dos municípios brasileiros.
Pelo balanço do INSS, apenas 89 mil aposentados reconheceram os descontos como legítimos. Ao todo, 43 entidades associativas foram contestadas. A maior parte das consultas, 75% dos casos, foi realizada por meio da plataforma Meu INSS, pelo celular ou computador. Outros meios de consulta possíveis são o telefone 135 e as agências dos Correios.
Falecimento e descontos passados
Durante a transmissão ao vivo, o presidente do INSS explicou como as famílias podem contestar descontos indevidos de aposentados e pensionistas que faleceram nos últimos cinco anos. Nesses casos, será necessária uma ação judicial.
“Não tenho como abrir processo de ressarcimento administrativo porque não sei quem é o herdeiro, e não há como fazer a consulta pelo Meu INSS nem por telefone. Nesse caso excepcional, deve-se abrir um processo, demonstrar a situação de herdeiro, consultar o valor e receber”, explicou.
Já os descontos de valores anteriores a março de 2020 não poderão ser recuperados, segundo Waller Júnior, devido à prescrição legal do direito de contestação. Ele lembrou que os primeiros descontos em folha começaram no início dos anos 1990 e seria “impossível” levantar a documentação associada a esses procedimentos.
Recuperação de recursos
“A conciliação que estamos propondo, o recebimento pela via administrativa, com a correção [monetária] devida, é o melhor caminho, o mais fácil, mais seguro e célere. Estamos garantindo essa antecipação, mas é importante que a sociedade saiba que vamos atrás de cada centavo desviado. Não vamos aceitar que o contribuinte brasileiro pague essa conta”, apontou Jorge Messias, da AGU.
Até o momento, a Justiça Federal já determinou o bloqueio de R$ 119 milhões em bens de empresas e investigados envolvidos nas fraudes em descontos irregulares nos benefícios.
No mês passado, a AGU pediu o bloqueio de R$ 2,5 bilhões contra 12 entidades associativas e 60 dirigentes.
As fraudes são investigadas na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.
As ações judiciais fazem parte do trabalho do grupo especial montado pela AGU para buscar a recuperação do dinheiro descontado irregularmente dos aposentados.
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