Na Câmara dos Deputados, a proposta busca alterar a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) para garantir reajuste anual em dezembro, seguindo a inflação, nos pagamentos aos prestadores de serviços na área.
O Projeto de Lei 408/24, em análise na Câmara dos Deputados, propõe uma significativa mudança na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), estabelecendo a revisão anual, no mês de dezembro, dos pagamentos aos prestadores de serviços de assistência social. O ajuste seria realizado com base na inflação, assegurando um aumento correspondente à variação dos índices econômicos.
A legislação atual, regida pela Loas, já prevê que a assistência social seja financiada pela União, estados, Distrito Federal, municípios, além de contar com contribuições sociais provenientes de empresas e pessoas. Esses recursos alimentam o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), responsável por viabilizar os programas e serviços essenciais nessa área.
O autor da proposta, o deputado Leo Prates (PDT-BA), argumenta que a medida visa estender uma política semelhante àquela recentemente conquistada para o reajuste dos serviços de saúde. Ele destaca a importância de garantir condições adequadas ao Sistema Unificado de Assistência Social.
“Assim como alcançamos êxito no reajuste dos serviços de saúde, nada mais justo do que estender a mesma política ao Sistema Unificado de Assistência Social”, afirmou o parlamentar.
Vale ressaltar que, em janeiro deste ano, foi promulgada a Lei 14.820/24, que determina a revisão anual dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS) pela rede complementar, incluindo entidades como as santas casas e os hospitais filantrópicos.
O Projeto de Lei 408/24 segue agora em tramitação, com caráter conclusivo. Será avaliado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação em plenário.
Fonte: Agência Câmara
