A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realizará uma audiência pública nesta quarta-feira (6) para debater as novas regras propostas para processos de impeachment no país. A iniciativa é baseada no projeto de Rodrigo Pacheco, que visa alterar os procedimentos relacionados aos crimes de responsabilidade. Pacheco adotou o anteprojeto desenvolvido por uma comissão especial de juristas em 2022, liderada pelo ex-ministro do STF Ricardo Lewandowski, que revisou a legislação referente à remoção de autoridades com cargos executivos.
A comissão de juristas recomendou a substituição da antiquada Lei 1.079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade e as regras para julgamentos. Pacheco justifica a necessidade de mudança devido à obsolescência da lei atual, que foi criada sob a Constituição de 1946 e não se adequou completamente à Constituição de 1988.
O projeto, relatado pelo senador Weverton (PDT-MA), estabelece um prazo para o presidente da Câmara dos Deputados decidir sobre a aceitação de denúncias por crimes de responsabilidade contra o presidente da República. Atualmente, o presidente da Câmara não possui um prazo definido para tomar essa decisão.
Além disso, o texto amplia a lista de crimes que podem levar ao afastamento do chefe do Poder Executivo, incluindo a negligência na proteção da vida e saúde da população durante calamidades públicas, estímulo à tortura ou tratamento desumano, e incitação à violência por parte de civis ou militares.
A audiência na CCJ contará com a participação de diversos especialistas, incluindo Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, ex-secretário da Mesa do Senado e membro do Conselho Nacional de Justiça, entre outros renomados profissionais do direito e consultoria legislativa do Senado.
