Nesta terça-feira (1°), a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) buscando suspender as normas do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) que tornam obrigatório o pagamento de taxa de anuidade para o exercício da profissão.
O procurador-geral, Augusto Aras, argumenta que é inconstitucional vincular o pagamento da anuidade à regularidade do profissional junto aos conselhos da categoria, pois tal obrigação viola o princípio constitucional do livre exercício profissional.
Aras afirma que as normas em questão, que exigem a quitação das anuidades devidas ao Conselho Regional de Enfermagem como requisito para obter inscrição, suspensão, reativação e inscrição secundária, bem como segunda via e renovação da carteira profissional de identidade, acabam por estabelecer uma sanção política e um meio coercitivo indireto para o pagamento de tributos.
