O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia suspendeu a derrubada do veto do profeito Bruno Reis ao artigo de projeto de lei complementar 05/2022 que determina o cumprimento do piso salarial de R$ 2.424 para agentes de endemia e garante a manutenção de gratificações incorporadas ao salário. A decisão foi tomada na mahã desta sexta-feira (12). Essa só é mais um desdobramento da votação polêmica, nesta semana, na Câmara de Salvador.
Na ação movida pelo vereador Alberto Braga (Republicamos), o juíz Joséfison Silva Oliveira determinou que o presidente da Câmara Municipal de Salvador, Geraldo Júnior (MDB), “se abstenha de praticar o último ato do processo legislativo, vale dizer, abstenha-se de promulgar a Lei originária do dito projeto”. Dentre outros pontos para justificar a concessão da liminar, o juiz diz que não houve publicidade devida sobre a pauta da sessão de terça-feira (9) nem maneiras efetivas para que houvesse verificação do quórum na sessão.
“Por não ter sido carreada para os autos a ata alusiva aos trabalhos legislativos ocorridos na sessão ordinária de 09 de agosto de 2022, não se torna possível firmar-se posição, com segurança jurídica, acerca do quórum legislativo, vale dizer, se efetivamente obteve-se ou não maioria absoluta para aprovação da matéria”, escreveu Josévison Oliveira.
