Os avanços na regulamentação do uso da cannabis medicinal são reconhecidos pelas associações de pacientes, mas, atualmente, no Brasil, há uma necessidade maior de definir claramente temas paralelos, como o cultivo, o controle sanitário e o papel da planta na agricultura familiar. 
O tema foi debatido nesta sexta-feira (18), durante a 2ª edição da Feira Febre de Arte, realizada em Fortaleza.
Na rodada inicial de debates, representantes das associações destacaram o clima de incerteza em que permanecem, e alguns citaram casos recentes de apreensões de encomendas e destruição, por parte da polícia, de plantações que serviam como insumos para medicamentos.
A paralisia nos debates e nas ações concretas desde a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 1.014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem sido um obstáculo para o setor, segundo os participantes do II Encontro Nacional Nordestino de Associações Canábicas (II Enac), organizado no âmbito da feira.
O diretor jurídico da Associação Canábica Florescer (Acaflor), de João Pessoa, Maurício Gomes, destacou o prazo de cinco anos para adaptação das associações ao novo cenário e considerou que o Poder Judiciário encaminhou as questões a serem resolvidas diretamente à Anvisa. “Quem está batendo na nossa porta não é a vigilância sanitária, é a polícia”, afirmou.
O técnico da coordenadoria de vigilância sanitária do Ceará, Antônio Carlos Araújo Fraga, expressou preocupação com a relutância de colegas em fiscalizar adequadamente e concordou com a insegurança, devido à falta de orientações do órgão. Ele identificou uma lacuna nas instruções práticas, alertando: “Mesmo sem a regulamentação, não será possível saber o que fazer.”
Segundo ele, para a vigilância sanitária, este ano é inovador, em razão do marco regulatório, oriundo dos movimentos sociais. “Não é possível realizar fiscalizações sem diálogo [com tais movimentos]”, acrescentou, sugerindo às associações que utilizem o canal de agendamento de audiências para apresentar suas reivindicações à Anvisa.
A Anvisa afirma ter garantido a participação social no processo de elaboração das resoluções. O órgão informou que realizou 29 consultas com associações de pacientes e a comunidade científica, além de analisar experiências internacionais. Segundo a agência, foram recebidos e considerados 47 trabalhos científicos de 139 pesquisadores, sendo 41 brasileiros.
Pesquisas
A WeCann Academy é uma das redes internacionais de especialistas na área e um centro de formação, responsável por organizar, em 2024, o maior Congresso de Medicina Endocanabinoide do mundo, o WeCann Summit, em Campinas. Além disso, consolidou quase 200 pesquisas no Mapa de Evidências da Cannabis Medicinal.
A comunidade canábica questiona os critérios de seleção dos materiais compilados. Uma das principais vozes da divulgação de dados sobre a cannabis no Brasil, a Kaya Mind, criticou a falta de diversos aspectos: qual será o modelo definitivo de cultivo, quem poderá cultivar, quais serão os critérios técnicos, quais limites de THC deverão ser adotados e quando a regulamentação efetivamente entrará em vigor.
De acordo com convidados dos painéis desta primeira fase do evento, um dos fatores desfavoráveis às associações e que podem explicar tais lacunas é a dificuldade das autoridades de estabelecer normas que abrangam todas as espécies de organizações do universo canábico, não apenas a indústria.
Para Akemy Viana Pinheiro, colaboradora da Acura, não há interesse, por parte das associações, em evitar o acompanhamento de sua produção e distribuição. Ao contrário, a farmacêutica do terceiro setor defende que farmacêuticos e agrônomos se colaborem mutuamente e mantenham um controle extremamente rigoroso dos medicamentos.
“Não é preciso apenas pela legislação, mas pelo paciente”, justifica ela, mencionando a Resolução nº 7/2026, do Conselho Federal de Farmácia, destinada a determinar como as funções da categoria podem contribuir para cumprir requisitos técnicos e atingir padrões de qualidade.
Agricultura e condições de trabalho
De acordo com o anuário da Kaya, o Instituto Tricomas, no Maranhão, busca facilitar o acesso a medicamentos à base de cannabis por meio da agricultura familiar regenerativa e sistemas agroflorestais.
Outra temática das mesas foram as condições em que atuam os trabalhadores das entidades. “Nós queremos que tudo esteja regularizado, como qualquer outro prestador de serviço”, afirmou Isabela Luiza, porta-voz da Adapta.
Potencial
Um dos principais relatórios do país, o Anuário de Cannabis Medicinal 2025, da Kaya Mind, registra 315 associações em atividade, seja pelo incentivo a pesquisas, pela sua especialidade em cuidados com animais de estimação, idosos e crianças, ajuste de dosagem ou assessoria jurídica para garantir o direito ao uso dos produtos terapêuticos.
O documento também registra 27 hectares de cultivo pelas associações e 47 associações com avanço judicial para possibilitar o plantio. Atualmente, são 873 mil pacientes canábicos no Brasil.
Feira Febre de Arte
A feira está sendo realizada no Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura, e conta com uma programação de atividades gratuitas que vão do campo da inovação à educação e à gastronomia.
O evento é organizado conjuntamente pela Agência Liamba 360º, a Ghost Produtora e a BTO.
Ciclo regulatório da Anvisa
A RDC 1.013/2026 traz os detalhes para a produção, com a previsão de Autorização Especial (AE) exclusivamente para pessoas jurídicas e especifica como serão feitos o controle e a segurança dos locais, além de elencar sanções nos casos de irregularidade. Segundo a norma, os produtos para a pesquisa com Tetrahidrocanabinol (THC) acima de 0,3% devem ser obtidos por meio de importação com autorização prévia da Anvisa e o cumprimento das exigências estabelecidas pela ONU.
A RDC 1.014/2026 estabelece o instrumento específico para associações de pacientes sem fins lucrativos e proíbe a comercialização de produtos, instituindo o Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) para testagem controlada. Fala sobre plano de monitoramento, indicadores e requisitos de controle de qualidade e rastreabilidade dos insumos e de produtos até chegarem aos pacientes.
Já a RDC 1.015/2026 atualiza o marco regulatório de fabricação e importação de produtos de cannabis, instituído pela RDC 327/2019. Inclui pacientes que sofrem de doenças debilitantes graves, como fibromialgia e lúpus, no rol de pessoas autorizadas a fazerem uso medicinal de itens com concentração de THC (tetrahidrocanabinol) acima de 0,2%. Permitiu o uso de produtos de uso dermatológico, sublingual, bucal e inalatório.
*A repórter viajou a convite da Agência Liamba 360º
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