O governo federal regulamentou nesta segunda-feira (24) o uso de plataformas de comércio eletrônico nas compras públicas de bens e serviços padronizados.
A medida foi oficializada por decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e estabelece a base do Sistema de Compras Expressas (Sicx), visando agilizar contratações e facilitar a participação das empresas.
A proposta permite que fornecedores utilizem plataformas digitais já em operação para vender ao poder público. Com isso, o governo busca aproveitar infraestrutura tecnológica existente, reduzir custos e simplificar etapas burocráticas. O decreto será publicado no Diário Oficial da União.
Cadastro simplificado
O novo sistema prevê credenciamento digital permanente dos fornecedores, integrado ao Registro Cadastral Unificado (RCU). O cadastro será válido para diversas oportunidades no Sicx, evitando a repetição de documentos em cada contratação.
O lançamento do RCU está previsto para o último trimestre de 2026.
O Sicx faz parte da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP), que utiliza as compras governamentais para impulsionar a economia e promover práticas sustentáveis.
Mais espaço para MEIs
Além da regulamentação do Sicx, o governo anunciou mudanças no Contrata+Brasil, plataforma que conecta Microempreendedores Individuais (MEIs) a órgãos públicos.
A ferramenta conta com a adesão formal de empresas públicas, estatais e autarquias, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste, Correios, Petrobras e INSS.
Ministérios como Defesa, Saúde e Educação já participavam do programa.
A plataforma reúne oportunidades para MEIs que atuam em 272 atividades econômicas de prestação de serviços.
Dinheiro nas escolas
Uma novidade é o incentivo ao uso da plataforma nas compras de escolas públicas com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
Segundo o governo, cerca de 109 mil escolas recebem recursos do programa. A proposta é ampliar a participação de pequenos empreendedores nesse setor.
Mercado de R$ 933 milhões
O governo destaca o Contrata+Brasil como ferramenta de inclusão produtiva. O Brasil conta com 13,7 milhões de MEIs ativos, mas ainda poucos comercializam para o poder público.
Dados do Sebrae indicam que 51,6% dos MEIs desejam vender a órgãos públicos, mas apenas 13,6% já realizaram negócios com a administração.
Como o MEI participa
O empreendedor acessa a plataforma com a conta Gov.br, completa o cadastro e informa os serviços oferecidos. Em seguida, pesquisa oportunidades na região e apresenta proposta com preço e prazo. Se aprovado, o contrato pode ser feito diretamente pelo órgão público, sem necessidade de editais complexos.
A plataforma está disponível no portal oficial do Contrata+Brasil.
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