O Brasil solicitou aos Estados Unidos, por meio do sistema de solução de controvérsias da OMC, a revisão de duas medidas tarifárias adotadas pelo país norte-americano com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, alegando que tais medidas violam as obrigações assumidas nos quadros do GATT 1994 e das normas da OMC.
Segundo o Ministério das Relações Exteriores, as tarifas são consideradas injustas e incompatíveis com os compromissos internacionais assumidos pelos EUA**, conforme regulamentação da OMC.
A primeira medida, originária de uma investigação específica sobre o Brasil, impôs uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros**. No contexto, os EUA analisaram questões como comércio digital, serviços de pagamentos eletrônicos, tarifas preferenciais, aplicação de leis anticorrupção, proteção de propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e ações contra o desmatamento ilegal.
A segunda medida surgiu de uma investigação que envolveu 60 economias, estabelecendo uma tarifa adicional de 12,5% para produtos brasileiros**. Nesse caso, a análise apontou a existência e aplicação de restrições à importação de bens produzidos, total ou parcialmente, com trabalho forçado.
O pedido de consultas marca a primeira etapa do processo da OMC. Nessa fase, os países tentam resolver o conflito por meio de negociações antes de instaurar um painel para análise do caso**.
De acordo com o Itamaraty, a ação visa impugnar a compatibilidade das medidas tarifárias norte-americanas com as normas multilaterais de comércio.
Tarifaço
As tarifas anunciadas pelos EUA atingirão US$ 6,6 bilhões em exportações brasileiras**, segundo informações do MDIC.
A superquota acumulada de 37,5% cobre 16,5% das exportações brasileiras para os EUA, incluindo máquinas, madeira, gorduras, calçados, móveis e roupas.
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