Deputado cobra explicações de Jerônimo Rodrigues por descumprimento de decisão judicial transitada em julgado que beneficia policiais civis
Após receber diversas denúncias relacionadas à Ação Coletiva nº 0069969-46.2007.8.05.0001, referente à implementação do artigo 25, que trata da Gratificação de Atividade Policial (GAP) dos policiais civis vinculados ao Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia (Sindpoc), o deputado federal Capitão Alden (PL-BA) anunciou que cobrará formalmente o Governo do Estado para que esclareça os motivos do não cumprimento da decisão judicial, transitada em julgado desde 2024.
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Para o parlamentar, a situação é inadmissível e revela desrespeito tanto ao Poder Judiciário quanto aos policiais civis que aguardam o cumprimento de um direito já reconhecido pela Justiça. Segundo Alden, não há justificativa para que uma decisão definitiva permaneça sem execução.
“Decisão judicial não é sugestão, é obrigação. Se a Justiça já reconheceu o direito desses policiais e o processo transitou em julgado, o Governo do Estado tem o dever de cumprir imediatamente a determinação. Não se pode ignorar uma ordem judicial e penalizar profissionais que dedicam suas vidas à segurança da população. Vou encaminhar ofício exigindo explicações e uma solução urgente para esse problema”, afirmou Capitão Alden.
