Na noite de terça‑feira (9), um ato na Avenida Paulista, em São Paulo, manifestou oposição a um projeto aprovado na semana passada pelo plenário do Senado Federal que revogou a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). 
A norma estabelecia o atendimento humanizado a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e assegurava, entre outros direitos, o aborto legal quando a gestação resulta de estupro.
A mobilização começou por volta das 18h em frente ao Museu de Arte de São Paulo (Masp) e seguiu em marcha pela Avenida Paulista até a Praça do Ciclista.
“A resolução do Conanda não cria nenhum direito novo, apenas reorganiza o fluxo de acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual que engravidaram”, explicou Dafne Sena, integrante da Frente Estadual pela Legalização do Aborto.
A medida cancelada fora aprovada pelo Conanda em dezembro de 2024 e regulamentava procedimentos já previstos na legislação brasileira para casos específicos, como gravidez decorrente de estupro.
“A Resolução 258 do Conanda evitava a revitimização, ou seja, impedia que, ao buscar o aborto legal, a criança fosse exposta a outras formas de violência. Ela procurava impedir que uma criança sofresse violações adicionais além da violência sexual já tão grave. Essa resolução organizava o acesso, não criava novas hipóteses de aborto legal nem serviços inéditos; apenas definia como deveria ser o atendimento”, disse Dafne.
Direito garantido em lei
O ato na Paulista foi promovido pela Frente Nacional contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto e integra uma mobilização nacional que busca reforçar que o aborto legal é um direito previsto em lei.
Hoje, o aborto legal é autorizado em apenas três situações: gravidez resultante de estupro (incluindo estupro de vulnerável, menor de 14 anos), risco de vida para a gestante e anencefalia fetal.
“Já vivemos uma situação grave, que é o bloqueio ao aborto em várias cidades, mesmo nos casos legais. Isso tende a piorar com o PDL 3”, afirmou Tamires de Sousa Arantes, militante do Coletivo Juntas.
Para Tamires, a manifestação desta terça‑feira visa destacar que o direito ao aborto em caso de estupro já está assegurado a essas crianças pela Constituição.
“Estamos nas ruas para garantir o direito dessas crianças e defender a infância. Esse direito existe há mais de quatro décadas. Não estamos pedindo expansão, apenas a manutenção do que já conquistamos, que agora está ameaçado pelo Senado e pela extrema‑direita”, declarou Tamires.
Vítimas
De acordo com o Mapa Nacional da Violência de Gênero, 64 meninas são vítimas de violência sexual todos os dias no Brasil. Entre 2011 e 2024, 308 077 meninas de até 17 anos sofreram esse tipo de violência no país.
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025 revelou que, em 2024, o Brasil registrou o maior número de estupros e de estupros de vulnerável da série histórica, com 87 545 casos. Deste total, mais da metade (76,8 %) correspondia ao crime de estupro de vulnerável.
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