A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados postergou nesta terça‑feira (19) a análise da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.
Conforme o texto, jovens de 16 anos passariam a ser responsabilizados criminalmente como adultos, cumprindo penas em presídios. Hoje, adolescentes que cometem infrações graves recebem medidas socioeducativas por até três anos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A deliberação da proposta foi adiada devido ao início da Ordem do Dia do Plenário. Dessa forma, outras votações na Casa, inclusive em comissões, ficam suspensas.
A iniciativa (PEC 32/15) foi apresentada pelo deputado Coronel Assis (PL‑MT). Além da redução da maioridade penal, o projeto prevê que jovens de 16 anos possam casar, firmar contratos, obter carteira de habilitação e votar obrigatoriamente. O autor afirma que 90 % da população apoia a redução da maioridade penal, segundo pesquisa recente.
Parecer
Antes de a sessão ser interrompida, o relator, deputado Coronel Assis (PL‑MT), entregou parecer favorável à proposta, mas recomendou que a emenda trate apenas da punição criminal, excluindo questões de direitos civis, a fim de evitar “confusão jurídica”.
Não há consenso sobre o tema dentro da comissão. A deputada Talíria Petrone (Psol‑RJ) argumenta que apenas 8 % dos atos praticados por jovens são classificados como graves e que esses adolescentes podem ser aliciados pelo crime organizado ao entrarem no sistema prisional. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que o país tem cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou privação de liberdade – menos de 1 % dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
* Com informações da Agência Câmara de Notícias
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