Na data que marca a segunda chacina da Favela Nova Brasília, no Complexo do Alemão, zona norte do Rio, o Instituto de Estudos da Religião (Iser) e o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil) lançam nesta sexta‑feira (8) o sumário executivo do Caso Favela Nova Brasília. As chacinas ocorreram em outubro de 1994 e em maio de 1995, deixando 13 mortos em cada episódio.
Em menos de sete meses, duas chacinas foram perpetradas na comunidade pela Polícia Civil do Rio. A primeira ocorreu em 18 de outubro de 1994, quando 13 pessoas foram assassinadas. A violência teria sido uma retaliação a um ataque à delegacia de Bonsucesso (21ª DP), onde um policial civil foi alvejado por fuzil e perdeu uma perna. Homens armados chegaram de carro, abriram fogo e atingiram o policial na porta da delegacia. Dias depois, mais de 50 policiais civis e militares invadiram a favela e mataram moradores indiscriminadamente, a maioria sem antecedentes criminais.
A segunda chacina aconteceu em 8 de maio de 1995. A Polícia Civil entrou na favela alegando combate ao tráfico de drogas. Houve confronto e oito pessoas, em sua maioria menores, se refugiaram em uma casa, onde foram localizadas e mortas sem resistência, após se entregarem. Outra foi abatida por atirador de helicóptero das forças de segurança estaduais e mais quatro foram assassinadas em outros pontos da comunidade, totalizando 13 mortos. Na época, a justiça arquivou os processos alegando que “as mortes foram fruto de resistência à prisão”.
Nesta sexta‑feira (8), que celebra 31 anos da primeira chacina do Caso Nova Brasília, as duas entidades reconhecidas na defesa e promoção dos direitos humanos apresentam a análise de sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), órgão judicial autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Mais que uma síntese do descumprimento da decisão internacional, o Sumário constitui um manifesto coletivo de crítica e denúncia da condução deliberada da política de segurança pública no estado do Rio de Janeiro, que se desenrola entre a violência ostensiva contra as periferias negras e pobres e o abandono desses territórios.
O relatório demonstra que os mais de 30 anos de luta dos familiares das chacinas são também 30 anos de luto. Um luto cerceado, contido, injustiçado, agredido pela negligência e pelo descaso ao direito de lamentar. Há três décadas, vidas que não foram dignas de luto permanecem vivas na memória e na resistência de familiares que não se deixaram vencer pelo tempo nem pelo cansaço.
“Falar do luto que não há é outra forma de falar das sucessivas violações da exigência de não repetição feita pela Corte IDH”.
O documento afirma ainda que “para construir um projeto verdadeiramente democrático, é preciso curar feridas sociais profundas que comprometem a coesão social, interrompendo a repetição de práticas, políticas e culturas violentas enraizadas em nossa sociedade”.
No âmbito da segurança pública, observa‑se “o avanço, na contramão da sentença internacional, de políticas de repetição, violência e execuções, a partir de operações caóticas nas periferias. Esse é precisamente o ponto nevrálgico que precisa ser enfrentado”.
Lucas Matos, coordenador da área de Direitos e Sistemas e Justiça do Iser, comentou sobre a ação mais letal ocorrida no Rio de Janeiro, em outubro de 2025, nos complexos da Penha e do Alemão, que resultou na morte de 122 pessoas, configurando um extermínio de cidadãos pelo Estado brasileiro, principalmente negros e pobres.
“A democracia brasileira tem como uma de suas características decisivas a violência de Estado contra a população negra e periférica e seus territórios. Existe um pacto macabro entre diversas forças políticas e sociais que naturaliza a violência racial das instituições de Estado, das polícias ao sistema de justiça”, declarou.
Lucas Matos explicou que o Sumário Executivo do Caso Favela Nova Brasília revela essa dimensão estruturante do Estado, sem negar a relevância do debate conjuntural sobre, por exemplo, a centralidade da barbárie no projeto político da extrema direita que governa o Rio de Janeiro desde 2019. “A sentença da Corte Interamericana de 2017 indica caminhos para enfrentar o genocídio em curso praticado pela política de segurança pública no Rio e no Brasil”.
O coordenador do Iser acrescentou que o Estado deve elaborar e implementar um plano de redução da letalidade policial, com métricas e instrumentos de monitoramento pela sociedade civil.
Disse ainda sobre a importância de garantir a independência e autonomia das perícias, o que implica retirar os órgãos periciais da estrutura policial e da segurança pública como um todo.
O Iser e o Cejil representam as vítimas e familiares do Caso Favela Nova Brasília na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em busca de justiça e reparação, as organizações atuam na luta pelo cumprimento dos pontos decisórios da sentença, incluindo medidas de reparação específicas, como a responsabilização efetiva dos agentes de Estado que protagonizaram as chacinas e tortura sexual, reparação individual, políticas públicas de redução da letalidade policial e promoção de direitos sociais nas favelas.
Helena Rocha, diretora do Programa para o Brasil e Cone Sul do Cejil, afirmou que “a indenização das famílias é apenas um dos elementos das medidas e reparação determinadas pela Corte IDH. Não se trata de um detalhe secundário. Como lembram os movimentos de familiares de vítimas da violência estatal, a reparação não pode ser vista como um pagamento que conserta algo, pois o irreparável não pode ser reparado”.
Sobre as indenizações, Rocha explicou que a maior parte já foi paga. “As pendências concentram‑se sobretudo nos casos sucessórios, que avançam lentamente. São situações em que as vítimas não receberam o valor em vida, e o pagamento passou a ser devido aos filhos e, em alguns casos, netos, que também sofrem os efeitos da violência de Estado e da demora na reparação”.
Na sentença condenatória de 2017, a Corte IDH constatou que as duas chacinas se inserem no contexto estrutural de violência policial no Rio de Janeiro, destacando que a letalidade policial é distribuída de forma brutalmente desigual em termos de raça e classe, atingindo predominantemente jovens, negros, pobres e desarmados. Esse cenário é impulsionado pelo conluio de diversos órgãos estaduais, que legitimam uma política de segurança pública violenta e racista.
“Apesar de amplo material sobre as duas chacinas e os episódios de violência sexual estatal, as investigações internas não apresentaram respostas efetivas para identificar e responsabilizar os agentes do Estado, nem ofereceram medidas de reparação adequadas aos familiares e vítimas da violência”.
Resposta
Em nota, a Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro esclarece que as forças policiais atuam de forma integrada e permanente no combate às organizações criminosas, focando na prisão de lideranças, na apreensão de armamentos e na desarticulação de estruturas financeiras de facções e milícias, priorizando sempre a preservação de vidas.
Dados do Instituto de Segurança Pública – órgão responsável pela consolidação e análise dos indicadores de criminalidade do governo estadual – mostram que os crimes contra a vida encerraram o primeiro trimestre com queda.
O número de homicídios dolosos reduziu 11% no período, passando de 801 vítimas em 2025 para 716 em 2026. A letalidade violenta caiu 10,2%, de 1.084 mortes em 2025 para 973 – a primeira vez em dez anos que o total fica abaixo de mil. Além disso, as mortes por intervenção de agente do Estado diminuíram 6,8%, registrando 206 em 2025 e 192 em 2026.
O resultado reflete o trabalho contínuo das polícias Militar e Civil no enfrentamento às organizações criminosas do estado. Os indicadores de produtividade policial também apresentaram resultados positivos no período.
A apreensão de fuzis, por exemplo, aumentou 11,6%, passando de 189 em 2025 para 211 em 2026, atingindo a média de dois fuzis retirados de circulação por dia.
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