Em conferência apresentada no II Fórum Permanente em Defesa do Agronegócio, o professor doutor Georges Humbert, vice-presidente de Sustentabilidade da Associação Comercial da Bahia (ACB) e presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade (IBRADES), defendeu que a insegurança jurídica é hoje o principal obstáculo ao desenvolvimento econômico do estado e do país — e que o caso do Oeste baiano reúne os elementos mais visíveis dessa equação.
“Há um imposto que não consta de nenhuma planilha. É cobrado em forma de licenças que não saem, contratos que não se cumprem, decisões judiciais que se sobrepõem a outras, sobreposições fundiárias e ativismo que se sobrepõe à lei.”
— Georges Humbert, no II Fórum Permanente em Defesa do Agronegócio
O caso-limite do Oeste
Apoiado em dados consolidados pela Comissão Pastoral da Terra (CPT), pelo Ministério Público da Bahia e pelo Tribunal de Justiça do Estado, o jurista apresentou um diagnóstico cru do território. A Bahia liderou nacionalmente em conflitos no campo em 2024, com 249 ocorrências registradas, das quais 144 ligadas a disputas fundiárias — colocando o estado em terceiro lugar na classificação nacional, atrás apenas do Maranhão e do Pará.
No Oeste, municípios como Correntina, Jaborandi, Santa Maria da Vitória, Luís Eduardo Magalhães e Formosa do Rio Preto concentram o maior volume de tensões, afetando mais de 10 mil famílias entre produtores rurais e comunidades tradicionais. Apenas em Formosa do Rio Preto, há disputa judicial sobre uma área de aproximadamente 340 mil hectares.
Para Humbert, o quadro substitui o que se espera de um ambiente institucional saudável: “o empreendedor formal pelo invasor anônimo, o emprego pelo subemprego, o tributo pela informalidade e a floresta em pé pelo passivo sem responsável.”
A resposta institucional já em curso
A apresentação não se limitou ao diagnóstico. O conferencista mapeou as frentes de resposta jurídica e administrativa que começam a destravar o passivo fundiário:
• Varas Regionais especializadas — em agosto de 2025, o Tribunal de Justiça da Bahia aprovou a criação de Varas Regionais de Meio Ambiente, Conflitos Fundiários e Direitos dos Povos Originários e Quilombolas, com sedes em Salvador (abrangendo 46 comarcas) e Porto Seguro (33 comarcas).
• Comissão Regional de Soluções Fundiárias (CRSF) — vinculada ao TJ-BA, já realizou 14 visitas técnicas em 2025, com foco em mediação coletiva entre produtores, comunidades e poder público.
• Reforma agrária e desapropriação — o Incra publicou em setembro a criação do Assentamento Márcio Matos, em Cafarnaum (164,6 hectares, 15 lotes), com novas ações em curso no Oeste.
• Marco normativo consolidado — Lei Complementar 140/2011 (federalismo cooperativo no licenciamento ambiental), Lei 13.465/2017 (Reurb) e Lei 14.701/2023 (Marco Temporal) compõem, segundo o jurista, a base legal para destravar matrículas, georreferenciamento e segurança da propriedade.
As três frentes inadiáveis
Humbert sintetizou em três eixos a agenda que considera inadiável: modernização do licenciamento ambiental — com prazos peremptórios, decisão única e responsabilização do agente público omisso, lastreada no entendimento atual do Supremo Tribunal Federal sobre a LC 140; regularização fundiária efetiva — com integração entre SPU, Incra, Inema, Cartórios e municípios, encerrando o ciclo de sobreposições; e restauração da segurança jurídica — com contratos cumpridos, licenças respeitadas, atos jurídicos perfeitos preservados e coisa julgada honrada.
Sustentabilidade em três pés
O conferencista voltou a defender uma tese que tem articulado em diferentes fóruns: a de que a sustentabilidade não pode ser reduzida ao pilar ambiental. “Não há sustentabilidade real sem o produtor, sem a iniciativa privada e sem retorno social.
Toda atividade regulada pode ser sustentável”, afirmou, ao detalhar o que chama de tripé — ecológico, social e econômico.
A formulação se conecta diretamente à atuação institucional do jurista: além da ACB e do IBRADES, Humbert é editor-chefe do portal Sustentabilidade em Pauta (sustentabilidadeempauta.com), idealizador do Congresso Brasileiro de Direito & Sustentabilidade e responsável pelo escritório Georges Humbert Advocacia & Consultoria, em atuação desde 2006.
Encerramento
Ao concluir, o jurista cravou a frase que sintetizou sua passagem pelo Fórum: “Não existe agronegócio no futuro se não trabalharmos a sustentabilidade hoje. O agro brasileiro tem causa, tem resultado e tem compromisso com o futuro. Defendê-lo, com direito e ciência, é defender o Brasil.”
Advogado, o Prof. Dr. Georges Humbert é pós-doutor em Direito pela Universidade de Coimbra, doutor e mestre pela PUC-SP. Atua há 25 anos em direito ambiental, agrário e regulatório. É autor de mais de 40 livros e centenas de pesquisas. Foi membro do CONAMA e da Câmara Florestal do Ministério da Agricultura, integra a Comissão de Direito, Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade da OAB-BA, e é membro do Núcleo Jurídico da Associação Comercial da Bahia.
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