O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda‑feira (4) o pedido para que a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom, seja beneficiada de imediato pelo projeto de lei (PL) da Dosimetria.
Na semana passada, o Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto, que beneficia condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Na sexta‑feira (1°), um dia após a votação, a defesa de Débora solicitou ao Supremo a redução de pena, antes mesmo da promulgação do PL.
Pela Constituição, o projeto deve ser encaminhado para promulgação pelo presidente da República em até 48 horas. Caso isso não ocorra, a competência recairá sobre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil‑AP).
Crime
Ela foi condenada a 14 anos de prisão por participar dos atos e pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua A Justiça, localizada em frente ao edifício‑sede do Supremo, usando um batom.
Atualmente, cumpre pena em regime domiciliar por ter filhos menores de idade.
Segundo os advogados, Débora já cumpriu três anos de prisão e pode progredir para o regime semiaberto.
Decisão
Na decisão, Moraes considerou o pedido da defesa prejudicado porque o PL da Dosimetria ainda não foi promulgado pela Presidência da República nem pelo Congresso.
“O Congresso Nacional, em sessão realizada em 30/4/2026, derrubou o veto da Presidência da República (VET 3/2026), ressalvados dispositivos prejudicados, ao chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023), não tendo ocorrido, até o momento, nem a promulgação, tampouco a publicação do diploma normativo, que, portanto, não está em vigor”, justificou o ministro.
Desde março do ano passado, Débora cumpre prisão domiciliar em Paulínia (SP), onde reside.
Ela é monitorada por tornozeleira eletrônica, não pode usar redes sociais, nem ter contato com outros investigados. No caso de descumprimento, deverá retornar ao presídio.
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