O Supremo Tribunal Federal (STF) resolveu nesta quinta‑feira (23) estabelecer a atualização anual do valor do chamado mínimo existencial, visando impedir o superendividamento da população.
O mínimo existencial foi criado pela Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, para garantir que uma parte da renda do consumidor não seja comprometida com o pagamento de dívidas. Essa restrição deve ser observada por bancos e empresas que concedem empréstimos pessoais.
Com a decisão da Corte, o Conselho Monetário Nacional (CMN) terá de propor estudos que verifiquem a viabilidade da atualização anual desse valor.
Os ministros também concluíram que os empréstimos por crédito consignado ficarão sujeitos ao mínimo existencial, antes excluídos dessa regra.
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Julgamento
A Corte avaliou a validade dos decretos que regulamentam a Lei do Superendividamento.
As normas estabeleceram o conceito de mínimo existencial para proteger o consumidor e impedir a concessão de empréstimos que comprometam toda a renda mensal.
Em 2022, um decreto do ex‑presidente Jair Bolsonaro fixou o mínimo existencial em R$ 303, equivalente a 25 % do salário‑mínimo da época. Em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reajustou o valor para R$ 600, que permanece em vigor.
Depois da publicação dos decretos, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) ingressaram com ações no STF, contestando o valor estabelecido e alegando que ele é insuficiente para assegurar condições básicas de dignidade.
Votos
O julgamento teve início nesta quarta‑feira (22), quando se formou maioria para determinar a atualização do mínimo existencial.
Na sessão de hoje, o último voto foi dado pelo ministro Nunes Marques.
O ministro ressaltou a necessidade de proteger as famílias contra o endividamento.
“Entendo que a melhor solução, por ora, é manter o valor de R$ 600. Por isso, apoio a proposta de que o CMN realize estudos técnicos anuais de impacto regulatório para subsidiar eventual revisão desse valor”, declarou.
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