O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (3), a Medida Provisória (MP) 1308/25, que institui a licença ambiental especial (LAE) para projetos classificados como estratégicos pelo governo federal. A proposta, já aprovada na Câmara dos Deputados, aguarda agora a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De acordo com o texto, o governo federal terá a responsabilidade de definir, por meio de decreto, a cada dois anos, quais empreendimentos serão considerados estratégicos e, portanto, terão prioridade na análise e na decisão dos pedidos de licença ambiental.
“São consideradas estratégicas as obras de reconstrução e de repavimentação de rodovias existentes, desde que seus trechos representem conexões importantes para a segurança nacional, o acesso a direitos sociais essenciais e a integração entre os estados”, consta no texto.
Adicionalmente, o processo de licenciamento ambiental especial deverá ser concluído em até 12 meses, podendo ser dividido em etapas, a partir da entrega do estudo ambiental e demais documentos solicitados.
A proposta também prevê a realização de uma audiência pública obrigatória para discussão do empreendimento. Essa audiência não elimina a necessidade de consulta prévia, livre e informada a povos e comunidades tradicionais, conforme estabelecido na legislação e em acordos internacionais assinados pelo Brasil, como a convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata dos direitos dos Povos Indígenas e Tribais.
Essa convenção exige a consulta aos povos afetados, por meio de procedimentos adequados, sempre que forem planejadas medidas legislativas ou administrativas que possam impactá-los diretamente.
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