O governo federal divulgou uma declaração pública para justificar a manutenção das resalvas presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025). Espera-se que o Congresso Nacional examine essas ressalvas em uma sessão conjunta nesta quinta-feira (27).
De acordo com o comunicado do Executivo, as ressalvas visam assegurar a integridade do processo de licenciamento, proteger o meio ambiente e salvaguardar a saúde da população brasileira.
O Palácio do Planalto informa que as medidas também buscam proporcionar segurança jurídica para projetos e investidores; incorporar melhorias que tornem o licenciamento mais rápido, sem comprometer a qualidade; e garantir os direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas.
A nota assegura que as ressalvas foram definidas após análises técnicas e jurídicas minuciosas, com a participação da comunidade científica e de diversos segmentos da sociedade. E foram baseadas no cenário recente de desastres ambientais e climáticos no país.
O governo menciona os impactos persistentes dos rompimentos em Mariana e Brumadinho, além das tragédias causadas por eventos extremos no Paraná e no Rio Grande do Sul, para argumentar que o relaxamento do licenciamento pode gerar consequências “imediatas e de difícil reversão”.
O comunicado também ressalta o papel do Brasil na agenda internacional do clima. Após sediar a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), reduzir pela metade o desmatamento na Amazônia e se destacar no uso de energias renováveis, o país “merece uma legislação robusta e avançada”.
Sociedade civil
Organizações da sociedade civil também consideram que a derrubada das ressalvas abre espaço para o aumento do desmatamento, queimadas, conflitos territoriais e insegurança jurídica. Os direitos de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais estariam em risco. Eles podem ser ignorados nos processos de licenciamento caso seus territórios ainda não estejam demarcados ou regularizados.
As entidades que expressaram essa preocupação foram o Observatório do Clima, Avaaz, Nossas, WWF-Brasil, Instituto Socioambiental, Instituto de Direito Coletivo, Instituto Democracia e Sustentabilidade, Instituto de Estudos Socioeconômicos, SOS Mata Atlântica, Greenpeace, Proteção Animal Mundial e Painel Mar.
Os especialistas afirmam que a recuperação do texto original permitiria que estados e municípios determinassem sozinhos quais empreendimentos poderiam ser licenciados automaticamente, sem uma análise prévia de impactos.
Obras em áreas sensíveis da Amazônia, como estradas e hidrovias, poderiam avançar sem precauções, ampliar as emissões de gases do efeito estufa e ir contra os compromissos defendidos pelo Brasil na COP30.
Fonte
