O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), apresentou um Projeto de Resolução (PRC) que visa alterar as regras atuais para o cálculo da frequência dos deputados federais nas sessões da Casa, propondo a instauração imediata do processo de perda de mandato.
A proposta de Lindbergh surge em meio à controvérsia envolvendo o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que se encontra nos Estados Unidos desde março, sem notificar previamente a Mesa Diretora da Câmara. Após sua partida, Eduardo solicitou uma licença de 120 dias, alegando perseguição política. O período de licença expirou em meados de julho, e ele não retornou ao Brasil, acumulando ausências não justificadas nas sessões.
O Ato da Mesa nº 191, em vigor desde junho de 2017, determina que a Secretaria-Geral da Mesa deve elaborar anualmente um relatório sobre a frequência parlamentar às sessões ordinárias e extraordinárias e enviá-lo à Presidência da Casa até 5 de março do ano seguinte.
Lindbergh argumenta que essa determinação estabelece uma “tolerância inconstitucional”, permitindo que casos de ausência prolongada permaneçam sem apuração por vários meses, mesmo após a violação da Constituição Federal, que prevê a perda do mandato para parlamentares que faltarem a mais de um terço das sessões anuais ordinárias sem justificativa.
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Se aprovado, o PRC será transformado em Resolução, substituindo parte do texto do Ato da Mesa nº 191. A proposta de Farias revoga o prazo de 5 de março, estabelecendo que a Secretaria-Geral da Mesa deve elaborar relatórios mensais de acompanhamento, alertando a Presidência da Câmara sobre possíveis descumprimentos do limite constitucional de faltas. O relatório final consolidado deverá ser apresentado a cada 5 de dezembro, indicando os deputados que excederam um terço das faltas sem justificativa.
O projeto de Farias determina que, após a elaboração do relatório final pela Secretaria-Geral, a Presidência da Casa deverá iniciar, de ofício, o processo para declarar a perda do mandato – e também deverá fazê-lo ao constatar, em qualquer momento, que um parlamentar não poderá mais cumprir o prazo constitucional.
“A medida garante efetividade ao controle constitucional da frequência parlamentar, reforça os princípios da moralidade, eficiência e economicidade e evita o possível prejuízo ao erário pela continuidade dos pagamentos indevidos de salários e benefícios a parlamentares que descumprem de forma irreversível o dever de presença”, justifica o líder do PT na Câmara.
Eduardo Bolsonaro
Em agosto, o parlamentar solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), permissão para exercer seu mandato remotamente, dos Estados Unidos, alegando que a Câmara já havia autorizado o trabalho remoto para deputados durante a pandemia de Covid-19. O pedido foi negado, pois, segundo parecer da Mesa Diretora, o registro remoto só é possível para parlamentares em missões oficiais autorizadas pela Câmara, o que não era o caso.
Em setembro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Eduardo Bolsonaro por sua atuação junto ao governo dos Estados Unidos para promover tarifas punitivas contra as exportações brasileiras, além de outras retaliações, como a suspensão de vistos de ministros do governo federal e da Corte. Recentemente, a maioria dos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu torná-lo réu pelo crime de coação no processo. O próximo passo será a abertura de uma ação penal contra Eduardo.
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