Os debates entre governo e oposição sobre o PL Antifacção persistem, mesmo após a apresentação de uma quarta versão do texto pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PL-SP). O secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Marivaldo Pereira, critica a atuação do relator, que é secretário de Segurança Pública de São Paulo e se licenciou do cargo para assumir o projeto na Câmara.
Apesar das mudanças desde a primeira versão do relatório, que foi criticada pelo governo, por especialistas e órgãos como a Polícia Federal e oMinistério Público, Marivaldo destaca que ainda há pontos problemáticos na proposta de Derrite, agora chamada de Marco Legal do Combate ao Crime Organizado Ultraviolento no Brasil.
Um dos principais problemas, segundo Marivaldo, é que a proposta não seria eficaz em enfraquecer financeiramente as organizações criminosas.
“A ideia [do texto apresentado pelo governo] é punir com mais rigor quem comanda essas organizações. Se você ataca apenas a base e vai embora, no dia seguinte, há quem ocupe esse espaço. É importante focar no coração dessas organizações. E o coração delas é o bolso”, defende.
O PL Antifacção foi enviado pelo governo federal à Câmara após a operação no Rio de Janeiro que resultou em 121 mortes, incluindo quatro policiais. O objetivo era endurecer penas, aprimorar os mecanismos de investigação, asfixiar economicamente essas organizações e integrar as forças de segurança no combate a esses grupos.
O secretário afirma que Derrite não buscou o governo para dialogar e, em vez de usar o texto enviado como base para propor alterações, apresentou um relatório completamente diferente.
“Ele [Derrite] não veio para resolver o problema da segurança pública, veio com o intuito exclusivo de fazer disputa política, mesmo que para isso fosse necessário instaurar o caos.”
Ele também chama a atenção para o fato de que o texto, da forma como está, reduz o financiamento da Polícia Federal e abre brecha para que outros grupos, como manifestantes em um protesto, possam ser enquadrados como organização criminosa.
“Tem muita coisa dentro desse parecer que é, ao mesmo tempo, muito mal feita e muito perversa”, criticou.
Derrite tem defendido que sua versão do PL busca enfrentar a impunidade por meio do endurecimento das penas e nega que seu relatório diminua a atuação da Polícia Federal. Segundo ele, as críticas são “falsas narrativas” criadas para prejudicar seu trabalho.
Ele também nega que o parecer limite a atuação do Ministério Público. “Meu parecer reforça o poder de investigação do MP e das polícias. De toda forma, eu posso transformar a crítica em sugestão e aprimorar o texto para que não restem dúvidas ou interpretações equivocadas. Minha intenção sempre foi aprimorar as instituições.”
O PL Antifacção tinha previsão de ser votado esta semana, mas tanto o Executivo quantogovernadores pediram mais tempo para analisar o projeto. Com isso, o presidente da Câmara, Hugo Motta, decidiu adiar a votação para próxima terça-feira (18).
Confira abaixo os principais trechos da entrevista com o secretário de assuntos legislativos.
Secretário Nacional de Assuntos Legislativos do MJSP, Marivaldo Pereira, durante entrevista para Agência Brasil. – Valter Campanato/Agência Brasil
Agência Brasil: O relator Guilherme Derrite mudou o texto três vezes e já é o quarto parecer. Qual o principal – ou principais – problemas que continuam no texto mais recente?
Marivaldo Pereira: Tem um problema estrutural. Existe hoje um sistema de combate a organizações criminosas que passa pelo Código Penal, pelo Código de Processo Penal, pela Lei de Combate a Organizações Criminosas, pela Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro, pela Lei de Drogas.
Ou seja, há um conjunto normativo que estrutura o combate a organizações criminosas. Quando se altera uma peça desse sistema, é preciso considerar o impacto nas demais. Caso contrário, corre-se o risco de desestruturar toda a estrutura existente.
O relator criou uma nova norma de combate a organizações criminosas sem analisar o conjunto do sistema. Se a proposta for aprovada como está, haverá um verdadeiro caos jurídico, com normas conflitantes que abrirão espaço para questionamentos e atrasarão investigações e ações penais.
Isso prejudicará o trabalho da Polícia Federal, das Polícias Civis, dos promotores e do Poder Judiciário. Esse é o ponto central grave.
Agência Brasil: O novo parecer do relator mantém o problema de não diferenciar os tipos de organização criminosa, entre mais e menos perigosas, e entre líderes e não líderes desses grupos?
Marivaldo Pereira: Nosso texto estrutura o combate de forma a preservar a lei de organizações criminosas e cria um tipo específico para aquelas que promovem domínios de território e atuam dentro e fora do sistema prisional.
Mais importante, nosso texto foca no topo dessas organizações. A ideia é punir com mais rigor quem as comanda. Atacar apenas a base pode ser ineficaz, pois outros podem rapidamente ocupar esse espaço.
Por isso, a Operação Carbono Oculto foi tão importante. Nunca antes uma organização atuante em São Paulo sofreu um desfalque tão grande, e essa operação deveria servir de referência para o relator.
Agência Brasil: Quais os riscos para a Polícia Federal e outras políticas de segurança do ministério, com a proposta do relator de repartir bens apreendidos das facções com os fundos estaduais?
Marivaldo Pereira: Propusemos um mecanismo para descapitalizar o crime. O relator apresentou uma proposta que descapitaliza os fundos de segurança do Governo Federal.
Temos o Funapol, o Funad, o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Nacional de Políticas Penitenciárias (Funpen). Exceto o Funpen, ligado ao sistema penitenciário, os demais contribuem para a Polícia Federal.
O FNSP repassa mais recursos para a PF do que o Funapol. O relator incluiu o Funapol para tentar preservar a PF, mas não consegue atingir esse objetivo. A PF não é obrigada a saber disso. Daí a importância de buscar diálogo antes de preparar o relatório, para não descartar a proposta do Executivo e construir algo totalmente novo.
A proposta, como está, descapitaliza os fundos do governo federal e prejudicará as operações da PF.
Agência Brasil: O governo reclama da exclusão do dispositivo que previa o perdimento de bens das facções caso o suspeito não comprovasse a origem lícita. O relator incluiu, já no 2º parecer, o capítulo “Da Ação Civil de Perdimento de Bens”. Isso resolveu o problema?
Marivaldo Pereira: Não resolveu. Propusemos um mecanismo sério e desburocratizado para que, em situações em que a ação penal não se conclui, a ação possa avançar sobre o patrimônio.
Por exemplo, o líder de uma facção investigado por diversos crimes morre durante o processo. Queremos que o processo siga para expropriar os bens obtidos durante sua vida de crime.
O relator propõe que, primeiro, se condene, e depois se inicie uma ação civil para tentar recuperar esses bens. Isso leva de 20 a 30 anos para condenar e mais 20 a 30 anos para tentar recuperar os bens, favorecendo as organizações criminosas.
É fundamental que entremos no patrimônio dessas organizações para vencê-las.
Agência Brasil: Por que o relator alterou tão drasticamente o projeto enviado pelo Executivo?
Marivaldo Pereira: Porque o relator foi enviado a Brasília pelo governador Tarcísio [de São Paulo] com o objetivo de fazer disputa política. Ele não veio para resolver o problema da segurança pública, veio com o intuito exclusivo de fazer disputa política, mesmo que para isso fosse necessário instaurar o caos.
A proposta de equiparar organizações criminosas a organizações terroristas segue o discurso bolsonarista que reivindica uma violação da soberania pelo governo norte-americano. Isso é grave.
Junto com isso, veio a proposta de afastar a Polícia Federal de investigações importantes. O primeiro relatório constituiu a maior afronta à Polícia Federal que já vimos no regime democrático. Nunca alguém teve a ousadia de propor que a PF fosse proibida de investigar organizações criminosas ou que essa atuação fosse subordinada ao crivo político dos governadores.
É importante que a sociedade fique atenta, pois há pessoas preocupadas com o trabalho da PF que podem atuar no plenário na próxima terça e tentar criar barreiras para que as investigações não avancem.
Coincidentemente, isso ocorre logo após a operação Carbono Oculto e seus desdobramentos.
Agência Brasil: O substituto do relator abre brecha para a prisão de manifestantes ou a repressão de protestos populares que poderiam ser equiparados às penas para membros de facções?
Marivaldo Pereira: Vamos supor que um grupo de estudantes ocupa uma escola e um governador manda a polícia para realizar a reintegração de posse.
Se as mães desses alunos fizessem um círculo em torno da escola para impedir a ação da polícia, elas poderiam ser enquadradas nesse dispositivo com pena de 12 a 30 anos, mesmo não sendo de organização criminosa. Isso pode ser usado para reprimir qualquer tipo de resistência. Tem muita coisa dentro desse parecer que é, ao mesmo tempo, muito mal feita e muito perversa.
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