A equipe jurídica do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou, na noite de segunda-feira (27), no Supremo Tribunal Federal (STF), um recurso de embargos de declaração com o objetivo de esclarecer e corrigir pontos considerados imprecisos, incompletos, contraditórios e obscuros na decisão que o condenou por tentar dar um golpe de Estado.
Bolsonaro figura como um dos acusados no chamado Núcleo 1 da conspiração golpista e foi sentenciado pela Primeira Turma do STF a 27 anos e três meses de prisão, em regime inicialmente fechado, por crimes como tentativa de golpe, ataque ao Estado Democrático de Direito, participação em organização criminosa armada, liderada por ele, danos qualificados pela violência, grave ameaça e deterioração de bens tombados.
Os advogados de Bolsonaro solicitaram uma reanálise da determinação da pena, alegando que não houve uma individualização adequada e que houve violação do princípio da proporcionalidade. De acordo com eles, as circunstâncias negativas que justificariam a aplicação da pena não estão devidamente explicadas na decisão judicial.
“Portanto, não está claro o significado de cada uma das circunstâncias que o Ministro Relator considerou ‘amplamente desfavoráveis’. É evidente que, a partir da consideração de circunstâncias negativas, chegou-se, sem qualquer cálculo ou demonstração, a um aumento significativo da punição”, afirma o documento da defesa.
Na petição de embargos de declaração, a defesa de Bolsonaro também argumenta que houve prejuízo à sua defesa durante o processo que resultou na condenação no STF. Segundo o documento, a equipe de defesa não teve tempo suficiente nem acesso adequado às provas apresentadas na investigação.
Eles relatam ter recebido 70 terabytes de dados, o que, segundo eles, inviabilizou a análise do material antes do término da fase de instrução. A defesa também alega que pedidos de adiamento das audiências foram negados.
“A defesa não conseguiu sequer examinar a totalidade da prova antes do encerramento da instrução; não teve tempo mínimo para conhecer essa prova. E não pôde analisar a cadeia de custódia da prova. Afinal, os documentos foram entregues quando a instrução estava terminando e, apesar dos recursos da defesa, o processo prosseguiu”.
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