O ministro Luís Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal (STF) manifestou-se nesta sexta-feira (17) a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Com este voto, o placar do julgamento indica 2 votos a 0 pela descriminalização. 
Este voto de Barroso representa o último posicionamento do ministro no Supremo. A partir de sábado (18), ele se aposentará do cargo, conforme anúncio prévio de sua aposentadoria antecipada.
O julgamento em questão se baseia em uma ação protocolada pelo PSOL em 2017, que argumenta que interromper a gravidez até a 12ª semana não deve ser considerado crime. O partido alega que a criminalização viola a dignidade da pessoa humana, afetando desproporcionalmente mulheres negras e de baixa renda.
Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto apenas em casos de estupro, risco à saúde da gestante ou quando o feto é anencéfalo.
Segundo o ministro, a interrupção da gravidez deve ser tratada como uma questão de saúde pública, e não como um delito.
“A discussão real não está em ser contra ou a favor do aborto. É definir se a mulher que passa por essa situação deve ser presa. Vale dizer: se o Estado deve ter o poder de mandar a polícia, o Ministério Público ou o juiz obrigar uma mulher a ter o filho que ela não quer ou não pode ter, por motivos que só ela deve decidir. E, se ela não concordar, mandá-la para o sistema prisional”, declarou.
Barroso também ressaltou que a proibição do aborto penaliza, principalmente, mulheres em situação de vulnerabilidade.
“A criminalização penaliza, sobretudo, as meninas e mulheres pobres, que não têm acesso a informações, medicação ou procedimentos adequados. Aquelas com melhores condições financeiras podem buscar alternativas como viagens para outros países ou outros recursos que estão disponíveis para a classe média e alta”, afirmou.
O ministro esclareceu que não é favorável ao aborto em si.
“O papel do Estado e da sociedade é o de evitar que ele aconteça, através da educação sexual, distribuição de contraceptivos e apoio à mulher que deseja ter o filho, mas enfrenta dificuldades. Deixo isso bem claro para que todos possam entender a essência do meu posicionamento”, explicou.
Aspectos Religiosos
Por fim, Barroso expressou respeito pelas tradições religiosas que se opõem ao aborto, mas questionou a necessidade de punir as mulheres que recorrem a essa prática.
“A tradição judaico-cristã condena o aborto. Deve-se ter profundo respeito pelo sentimento religioso das pessoas. Mas será que a regra de ouro, subjacente a ambas as tradições – tratar o próximo como desejaria ser tratado –, é mais bem cumprida encarcerando a mulher que passa por esse drama?”, ponderou.
Histórico do Julgamento
O caso iniciou-se em setembro de 2023, com o voto favorável à interrupção da gravidez da então ministra Rosa Weber. Posteriormente, Barroso solicitou mais tempo para analisar o processo.
Anteriormente, o ministro havia solicitado a realização de uma sessão virtual para dar prosseguimento ao voto.
A sessão teve início às 20h, mas foi interrompida por um pedido de destaque feito pelo ministro Gilmar Mendes, o que suspendeu temporariamente o julgamento.
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