Representantes do Ministério da Previdência Social expressaram preocupação nesta segunda-feira (6), alertando que a crescente prática da pejotização – a contratação de trabalhadores como Pessoa Jurídica (PJ), ou seja, como empresas – pode levar à extinção do sistema de previdência social como é conhecido no Brasil.
“A pejotização representa muito mais do que uma simples reforma da Previdência. Ela ameaça o próprio modelo de Previdência Social do Brasil”, declarou o secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Adroaldo da Cunha, durante uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF).
A audiência pública, convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator de uma ação que suspendeu processos sobre suposta fraude contratual de trabalhadores PJ, contou com a participação de 78 pessoas, incluindo representantes do governo, da sociedade civil, do setor empresarial, sindicatos e outros.
“[A pejotização] irá desestabilizar a situação dos trabalhadores com contrato CLT. A sociedade e o Estado se verão diante de duas opções: aumentar significativamente os gastos com previdência nos próximos anos ou enfrentar cortes drásticos na proteção social”, afirmou.
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Adroaldo ressaltou que 73% do financiamento da Previdência é proveniente da folha de pagamento de empregados contratados pela CLT, e que a substituição de apenas 10% desses trabalhadores por PJs resultaria em uma perda anual de aproximadamente R$ 47 bilhões.
A pejotização tem substituído os contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reduzindo as obrigações trabalhistas das empresas, que deixam de arcar com encargos como a previdência e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), gerando perdas bilionárias para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa prática é frequentemente considerada fraude pela Justiça do Trabalho.
O diretor do Departamento de Regime Geral da Previdência Social do INSS, Eduardo da Silva Pereira, destacou o envelhecimento da população como um fator que agrava a situação do financiamento da Previdência, e que a pejotização intensifica esse problema.
“Já enfrentamos dificuldades para financiar a Previdência, e a pejotização só agravará essa situação. Ela desfaz o pacto social que sustenta a Previdência, onde empregadores, trabalhadores e governo compartilham o financiamento. Com a pejotização, o empregador deixa de participar, cabendo ao governo e ao empregado arcar com os custos”, explicou.
Nova arquitetura
Especialistas presentes na audiência pública do STF nesta segunda-feira, concordaram que seria necessário criar um novo modelo de financiamento para evitar a perda de arrecadação da Previdência Social.
O economista Felipe Salto, ex-secretário da Fazenda do governo de São Paulo, acredita que a pejotização é uma tendência irreversível e não deve ser revertida.
“As novas dinâmicas do mercado de trabalho, a incorporação de tecnologias e a modernização são processos contínuos. Não será possível retornar a um cenário idealizado em que todos sejam contratados pela CLT”, afirmou.
Salto defendeu a necessidade de buscar novas formas de arrecadação para sustentar as políticas públicas, especialmente a Previdência Social.
“[Uma sugestão seria] a introdução de uma tributação progressiva para empresas, especialmente as uniprofissionais, e a unificação dos regimes existentes, como MEI, Simples, uniprofissionais e CLT, visando fortalecer o financiamento do Estado”, sugeriu o especialista.
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