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Uma proposta de emenda constitucional (PEC) que dificulta o andamento de processos criminais contra deputados e senadores, incluindo a possibilidade de execução de mandados de prisão, foi aprovada na noite de terça-feira (16) pelo plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, após duas votações.
O texto base, que precisava de 308 votos para ser aprovado entre os 513 deputados, obteve 353 votos favoráveis na primeira votação. Houve 134 votos contrários e uma abstenção.
Na segunda votação, por volta das 23h30, aproximadamente duas horas após a primeira, a PEC foi aprovada com 344 votos favoráveis. Houve 133 votos contrários. Uma proposta para dispensar o intervalo de cinco sessões entre as votações foi aprovada amplamente, permitindo o avanço da matéria.
A PEC estabelece que qualquer abertura de ação penal contra um parlamentar depende de autorização prévia, em votação secreta, pela maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além disso, a proposta garante foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com assentos no Parlamento.
Todas as tentativas de alterar o texto, incluindo a exclusão do foro privilegiado para presidentes partidários, foram rejeitadas em plenário. Após o fim da votação em segunda instância, os deputados continuaram debatendo a exclusão de pontos do texto.
Conhecida como PEC da Blindagem (PEC 3 de 2021) ou PEC das Prerrogativas, a proposta foi articulada pela maioria dos líderes da Câmara com o apoio da oposição, liderada pelo Partido Liberal (PL).
A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) orientou voto contrário, mas 12 deputados da legenda votaram a favor na primeira votação. Houve também apoio à PEC entre deputados de outros partidos da base governista, como PSB, PSD e PDT, além de bancadas governistas, como a Liderança do Governo e a Maioria.
Tramitação Conturbada
Agora, a PEC será enviada ao Senado. Caso seja aprovada na Casa, processos judiciais, incluindo aqueles envolvendo desvio de emendas parlamentares ou outros crimes, só poderão ser julgados no STF com a autorização dos parlamentares. No entanto, a PEC deve enfrentar resistência na Casa revisora. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), expressou sua indignação com a iniciativa.
“A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara dos Deputados se esforça a não enxergar. Tenho posição contrária”, declarou em suas redes sociais.
Caberá à CCJ, presidida por Alencar, analisar tanto a admissibilidade da PEC quanto o seu mérito. Se for levada ao plenário do Senado, o texto precisará de 49 votos dos 81 senadores.
O que foi Aprovado
O texto aprovado na Câmara é um substitutivo relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), que apresentou um parecer favorável ao projeto.
A proposta permite que deputados e senadores impeçam a prisão de seus colegas, em votação secreta. Defensores da medida argumentam que ela representa uma reação ao que consideram abuso de poder do Supremo Tribunal Federal (STF) e que as medidas buscam restabelecer prerrogativas originais previstas na Constituição de 1988, que foram alteradas posteriormente.
Em conversa com jornalistas, o deputado Cajado justificou que o texto não visa autorizar atos ilícitos, mas sim oferecer uma “proteção” aos parlamentares para que possam exercer suas funções sem medo de “perseguição política”.
“Isso não é uma licença para abusos no exercício do mandato, é um escudo protetor da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal”, declarou.
O texto aprovado estabelece que os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos durante o exercício do mandato, salvo em flagrante delito ou por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
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