O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (20), de forma simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que estabelece diretrizes para a proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais. A proposta é conhecida como PL contra a “adultização” de crianças. 
O projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi analisado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e recebeu o apoio de centenas de organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil.
O texto aprovado é uma versão modificada, elaborada pelo relator. Embora já tenha sido aprovado no Senado, as alterações feitas na Câmara exigirão que o projeto retorne para uma nova avaliação pelos senadores.
Uma das principais novidades introduzidas pelo projeto aprovado na Câmara é a criação de uma autoridade nacional autônoma, um órgão da administração pública responsável por supervisionar, criar regulamentos e procedimentos, e garantir o cumprimento da nova legislação. Essa entidade será estabelecida por meio de uma norma específica e funcionará de maneira semelhante à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Com 16 capítulos e 41 artigos, o texto obriga as plataformas digitais a adotarem medidas “razoáveis” para evitar que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos ilegais ou inadequados, como exploração e abuso sexual, violência física, intimidação, assédio, promoção e comercialização de jogos de azar, publicidade enganosa e outros crimes.
Além disso, a proposta estabelece regras para a supervisão dos pais ou responsáveis e exige mecanismos mais seguros para verificar a idade dos usuários de redes sociais, atualmente baseada principalmente em autodeclaração.
A proposta também trata do uso de publicidade, da coleta e do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, e define regras para jogos eletrônicos, proibindo a exposição a jogos de azar. Em caso de descumprimento das obrigações previstas na lei, os infratores poderão ser advertidos, multados (com multas de até R$ 50 milhões), ter suas atividades suspensas temporariamente ou até mesmo serem proibidos de operar no país.
“Não tenho dúvida que nossas crianças e adolescentes irão reconhecer o trabalho do Parlamento brasileiro em buscar um ambiente seguro nas redes sociais, no ambiente digital”, celebrou o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que conduziu a sessão de votação da proposta.
Inicialmente enfrentando resistência de parte da oposição no Congresso, o PL 2628 conquistou apoio após o relator incorporar modificações à proposta, como a criação de uma agência reguladora autônoma e a restrição sobre quem pode solicitar a remoção de conteúdo criminoso. Por isso, o PL, principal partido da oposição, retirou seus questionamentos ao projeto para facilitar sua aprovação no plenário.
“Hoje, as crianças do Brasil ganham. Do texto, foram retiradas todas as censuras que poderiam ter. A Câmara dos Deputados sempre vai lutar para que as crianças não sejam objetificadas”, afirmou o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do seu partido e um dos principais oposicionistas no Congresso.
“Nós mostramos hoje que, quando queremos, nossas divergências ficam de lado e prevalece o interesse e o bem comum. E o bem comum neste caso é a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Estamos protegendo uma geração inteira”, destacou o deputado Otoni de Paula (MDB-RJ).
Remoção Imediata
Um dos pontos centrais da proposta é a possibilidade de remoção imediata de conteúdos criminosos das plataformas, que deverá ocorrer por meio de um processo específico de notificação.
De acordo com o artigo 29, os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados ou acessíveis por crianças e adolescentes deverão remover conteúdos que violem os direitos de crianças e adolescentes assim que forem informados sobre a natureza ofensiva da publicação pela vítima, seus representantes, pelo Ministério Público ou por entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes, independentemente de ordem judicial.
Segundo especialistas, o projeto de lei adapta direitos já existentes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que nem sempre são aplicados nas redes sociais.
“O PL 2628 protege a liberdade de expressão e de imprensa, porque tem um rol muito restritivo de conteúdos que podem ser imediatamente removidos. São conteúdos de exploração sexual, pornografia, assédio, de incentivo a automutilação e golpes contra crianças e adolescentes. Opiniões, críticas e reportagens são mantidas, não se aplicam no PL”, argumentou a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP).
Para a parlamentar, o projeto representa uma resposta histórica contra o estímulo à violência e à exploração comercial da exposição de crianças no ambiente digital.
Mobilização Nacional
A discussão ganhou força após o humorista Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar um vídeo no dia 9 de agosto, denunciando o influenciador paraibano Hytalo Santos por exploração de menores de 18 anos e alertando sobre os riscos da exposição infantil nas redes sociais.
O vídeo, que já alcançou quase 50 milhões de visualizações, gerou grande repercussão no país e mobilizou políticos, especialistas, famílias, autoridades e organizações da sociedade civil em torno da aprovação de uma legislação que proteja crianças e adolescentes na internet e nas redes sociais.
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