O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, declarou neste sábado (16) em Brasília que as ações de suporte às empresas impactadas pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos não gerarão despesas adicionais para a União, pois, na verdade, não representam um novo gasto público.
Alckmin afirmou que o governo está apenas antecipando valores que serão devolvidos, recursos que não pertencem ao governo. Ele fez a declaração durante uma visita a uma concessionária de automóveis em Brasília, onde verificou o desempenho de vendas de veículos elegíveis ao programa federal Carro Sustentável, que reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para modelos que atendem a critérios de sustentabilidade. O programa foi lançado em 10 de julho deste ano.
“Tanto o Drawback quanto o Reintegra não devem gerar impacto fiscal, pois o dinheiro já pertence ao setor privado e o governo está apenas agilizando a devolução aos exportadores que foram prejudicados pelas tarifas americanas”, acrescentou o vice-presidente, referindo-se a dois dos mecanismos previstos em uma medida provisória (MP) enviada ao Congresso Nacional na última quarta-feira (13).
Conhecida como Plano Brasil Soberano, a MP reúne medidas de apoio ao setor exportador e de proteção aos trabalhadores dos setores afetados, destinando cerca de R$ 30 bilhões para compensar eventuais perdas para os exportadores brasileiros.
Detalhes dos Mecanismos
O Drawback é um instrumento que permite a suspensão da cobrança de impostos sobre insumos importados utilizados na produção de bens nacionais destinados à exportação para os EUA. Isso implica em um prazo estendido para que as empresas possam exportar os produtos que utilizaram esses insumos beneficiados.
Já o Novo Reintegra oferece incentivos fiscais que possibilitam às empresas brasileiras afetadas a recuperação de parte dos impostos indiretos incidentes sobre a cadeia produtiva de seus produtos exportados, na forma de créditos tributários, auxiliando na redução de custos e no aumento da competitividade no mercado externo.
“Ofereceremos 3% de Reintegra, ou seja, a empresa [afetada pela tarifa dos EUA] receberá 3% do valor do produto. Isso não deve gerar impacto fiscal, pois se trata de um crédito tributário residual”, reforçou Alckmin, explicando que, embora a Constituição Federal estabeleça que as exportações brasileiras não devem ser tributadas, os produtos acumulam impostos embutidos que precisam ser restituídos aos fabricantes.
“Quando exporto um automóvel, por exemplo, mesmo sem pagar imposto de exportação, eu paguei impostos na compra dos pneus, do aço, do vidro. Esses impostos precisam ser devolvidos ao exportador. No entanto, o governo costuma demorar a realizar essa devolução, deixando o exportador com um crédito tributário pendente. O que estamos fazendo é antecipar essa devolução”, explicou Alckmin.
Objetivo
“O Drawback segue o mesmo princípio. Ao comprar um produto para exportar, não se paga imposto, mas se não cumprir o prazo do regime, é preciso pagar o imposto e ainda uma multa […] O que estamos dizendo é que quem comprou um produto para exportar para os EUA terá um ano adicional para realizar a exportação. Estamos adiando o Drawback por um ano para que o exportador possa buscar outros mercados ou renegociar com seus clientes nos Estados Unidos”, garantiu o vice-presidente.
Alckmin também expressou a urgência do governo federal na aprovação, pelo Congresso Nacional, da medida provisória (MP) e do projeto de lei complementar apresentados pelo Poder Executivo. A MP já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelos parlamentares em até 120 dias. Além disso, algumas medidas da MP necessitam de regulamentação por meio da aprovação de um projeto de lei.
O vice-presidente da República destacou que o governo espera que isso ocorra rapidamente, pois as ações estão interligadas. Alckmin defendeu que o Poder Legislativo tem um papel importante a desempenhar, que é o de responder prontamente à proposta do governo federal.
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