O deputado federal Capitão Alden (PL-BA) protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3679/2025, que propõe mudanças na Lei nº 14.133/2021 para permitir que empresas de Segurança Privada possam aderir, de forma excepcional e restrita, às atas de registro de preços utilizadas por órgãos de Segurança Pública.
A medida, segundo o parlamentar, busca modernizar e fortalecer o setor, possibilitando a compra de armamentos, munições e equipamentos — letais e não letais — compatíveis com as atividades de segurança privada, desde que as empresas sejam regularmente autorizadas e fiscalizadas conforme o Estatuto da Segurança Privada (Lei nº 14.967/2024).
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O projeto atende a um pedido do Conselho Nacional da Segurança Privada (Conasep), entidade que atua na valorização, profissionalização e regulamentação do setor. Para Alden, a proposta está alinhada aos interesses da sociedade e contribui para integrar, de forma mais eficaz, a Segurança Privada às demandas da Segurança Pública.
