Em meio à iminência de uma tarifa contra o Brasil, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) dos Estados Unidos (EUA) impôs uma sanção ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
O órgão do Departamento do Tesouro americano acusa Moraes de infringir a liberdade de expressão e de autorizar “prisões arbitrárias”, citando o processo referente à tentativa de golpe de Estado e decisões contra empresas de mídia social americanas.
“Moraes é responsável por uma campanha de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados – inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje demonstra que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos”, declarou o Secretário do Tesouro, Scott Bessent.
Versão
O governo americano repete a versão do ex-presidente Jair Bolsonaro, que alega ser alvo de perseguição no processo que enfrenta, acusado de liderar uma tentativa de golpe de Estado no Brasil.
De acordo com a denúncia, Bolsonaro teria pressionado comandantes militares para anular o resultado da eleição presidencial de outubro de 2022, na qual perdeu para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O OFAC utilizou como base a Lei Magnitsky, um instrumento usado para punir supostos violadores de direitos humanos no exterior. A medida implica no bloqueio de bens e empresas dos alvos da sanção nos EUA.
Se Moraes possuir empresas ou detiver mais de 50% do controle de companhias nos EUA, elas serão bloqueadas.
Mídias sociais
Além do processo contra os participantes dos eventos de 8 de janeiro de 2023, o escritório do governo americano cita como justificativa para a sanção as decisões tomadas por Moraes contra mídias sociais americanas ligadas ao presidente Donald Trump.
“Ele também emitiu ordens diretamente a empresas de mídia social americanas para bloquear ou remover centenas de contas, muitas vezes de seus críticos e de outros críticos do governo brasileiro, incluindo cidadãos americanos”, informou o OFAC.
Em fevereiro deste ano, Moraes determinou a suspensão da Rumble, rede social da Trump Media & Tecnology Group (TMTG), proprietária também da Truth Social. A empresa foi suspensa por não apresentar um representante legal no Brasil, um requisito da legislação nacional.
Em agosto de 2024, Moraes suspendeu a plataforma X, também sediada nos EUA, por descumprimento de decisões judiciais e por não apresentar um representante legal.
Liberdade de expressão
O Departamento do Tesouro dos EUA acusa Moraes de violar a liberdade de expressão tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos. “Por meio de suas ações como ministro do STF, Moraes minou os direitos de brasileiros e americanos à liberdade de expressão”, comentou o OFAC.
O órgão do governo Trump alega que Moraes teria determinado “prisões preventivas sem acusações”; a prisão de um jornalista e usuários de mídia “em retaliação por exercer liberdade de expressão”. No entanto, o OFAC não especifica quais casos foram esses.
Analistas consultados pela Agência Brasil têm alertado que a extrema-direita, tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos, tem distorcido a realidade dos processos judiciais no Brasil para sustentar a ideia de que o país vive um clima de censura e perseguição.
“[Essa estratégia] visa tentar desmoralizar as investigações de responsabilização contra os ataques ao Estado Democrático de Direito do Brasil com informações incompletas e superficiais sobre a realidade brasileira”, afirmou Pedro Kelson, do Programa de Democracia da Washington Brazil Office (WBO).
Democracia
A professora de direito constitucional da Universidade Estadual de Pernambuco (UPE) Flávia Santiago destacou que não existe, em nenhuma democracia do mundo, uma liberdade de expressão irrestrita.
“Por atuar dentro do Brasil, a plataforma está sujeita às leis e decisões judiciais do país. Cada democracia estabelece seus próprios limites. A democracia brasileira tem limites e um deles é não pôr em dúvida as próprias instituições democráticas. Isso faz parte da nossa proposta de democracia que está na Constituição de 1988”, explicou.
Muitos dos perfis suspensos por Moraes estão envolvidos em investigações sobre crimes como a tentativa de abolir violentamente o Estado democrático de direito, o que está tipificado na Lei 14.197 de 2021.
“No Brasil, a ‘liberdade de expressão’ encontra limites na proteção de outros bens jurídicos individuais, como a honra; ou coletivos, como a segurança e o equilíbrio eleitoral. Além disso, o Judiciário brasileiro tem respaldo legal e independência judicial para determinar o bloqueio a perfis e postagens nas redes sociais”, argumentou Fábio de Sá e Silva, pesquisador associado do WBO.
Ainda segundo o especialista, perfis ou postagens que sejam utilizados para cometer crimes, como o incentivo a um golpe de Estado, pedofilia ou exploração sexual de crianças, podem ser removidos de acordo com a lei brasileira.
Nos EUA, por exemplo, é possível fundar um partido nazista, que defenda a superioridade racial. No Brasil, tanto o racismo quanto a defesa de uma ideologia nazista são crimes.
* Matéria ampliada às 14h53
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